PL 1913/1991
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 8398/1992
Origem: MSC 527/1991
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Poder Executivo
Apresentação
25/10/1991
Ementa
DISPÕE SOBRE A BASE DE CALCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO FINSOCIAL E AO PIS/PASEP E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Dados Complementares:
ESTIMULANDO A CONTRATAÇÃO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE OPERAÇÕES VINCULADAS AO CREDITO RURAL, MEDIANTE EXCLUSÃO DAS RECEITAS DESSAS OPERAÇÕES DA BASE DE CALCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO FINSOCIAL E AO PIS/PASEP, CARREANDO RECURSOS ADICIONAIS AO SETOR AGRICOLA. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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07/01/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8398/92. DOFC 08 01 92 PAG 0261 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 06/92-PE E MENSAGEM 25/92-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 08 01 92 PAG 0267 COL 01. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 20 05 92. DCN1 06 06 92 PAG 12393 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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25/10/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/10/1991 |
Plenário ( PLEN )
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07/11/1991 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/11/1991 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/11/1991 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/11/1991 |
Plenário ( PLEN )
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03/12/1991 |
Plenário ( PLEN )
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04/12/1991 |
Plenário ( PLEN )
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04/12/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/12/1991 |
Plenário ( PLEN )
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04/12/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/12/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/12/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/01/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/03/1992 |
Plenário ( PLEN )
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17/03/1992 |
CPMI ( CPMI )
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10/04/1992 |
CPMI ( CPMI )
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20/05/1992 |
Plenário ( PLEN )
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