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PL 1909/1979
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
José Coimbra - MDB/SP

Apresentação
25/09/1979

Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 129 DO CODIGO PENAL, INSTITUIDO PELO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940.

Dados Complementares:
PARA AMPARAR O MEDICO REALIZADOR DE OPERAÇÃO, QUE IMPLIQUE ABLAÇÃO DE ORGÃOS E PARTES DO CORPO HUMANO.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
04/06/1984 Mesa Diretora ( MESA )
VETADO TOTALMENTE. MSC 63/84-CN E MSC 171/84-PE. RAZÕES DO VETO - DCN1 19 06 84 PAG 1405 COL 01. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 04 09 84. DCN1 05 09 84 PAG 2012 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/09/1979

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE DE CASTRO COIMBRA. DCN1 19 09 79 PAG 9729 COL 01.
25/09/1979

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ.
25/09/1979

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 26 09 79 PAG 10178 COL 01. Inteiro teor
19/10/1979

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP PAULO PIMENTEL. DCN1 27 10 79 PAG 12168 COL 02.
22/11/1979

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP PAULO PIMENTEL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 05 12 79 PAG 14814 COL 01.
12/03/1980

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1909-A/79. DCN1 13 03 80 PAG 0536 COL 01. REP DCN1 24 04 80 PAG 2478 COL 01.
09/03/1981

Plenário ( PLEN )

  • PRIMEIRA DISCUSSÃO.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • APROVAÇÃO DO PROJETO.
09/03/1981

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A SEGUNDA DISCUSSÃO. DCN1 10 03 81 PAG 0156 COL 01.
19/03/1981

Plenário ( PLEN )

  • SEGUNDA DISCUSSÃO.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • APROVAÇÃO DO PROJETO.
19/03/1981

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 20 03 81 PAG 0874 COL 02.
20/03/1981

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP HUGO NAPOLEÃO. DCN1 28 03 81 PAG 1342 COL 01.
23/03/1981

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
23/03/1981

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1909-B/79. DCN1 24 03 81 PAG 0993 COL 02.
25/03/1981

Mesa Diretora ( MESA )

  • AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 25, DE 25 03 81. DCN1 09 04 81 PAG 1940 COL 02.
21/05/1984

Mesa Diretora ( MESA )

  • 0F SM-111/84, DO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. DCN1 25 05 84 PAG 4452 COL 03.
04/06/1984

Mesa Diretora ( MESA )

  • VETADO TOTALMENTE - MENSAGEM 171/84-PE.
  • VETADO TOTALMENTE. MSC 63/84-CN E MSC 171/84-PE. RAZÕES DO VETO - DCN1 19 06 84 PAG 1405 COL 01. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 04 09 84. DCN1 05 09 84 PAG 2012 COL 02.
12/06/1984

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF GP-O-1259, AO SF, COMUNICANDO A DESIGNAÇÃO DOS SRS DEP JOACIL PEREIRA, LUDGERO RAULINO E JOÃO GILBERTO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO MISTA. DCN1 15 06 84 PAG 5889 COL 02.
19/06/1984

CPMI ( CPMI )

  • PRESIDENTE DEP JOÃO GILBERTO, VICE-PRESIDENTE DEP JOACIL PEREIRA, E RELATOR SEN MARCONDES GADELHA. DCN1 14 08 84 PAG 1753 COL 03.
07/08/1984

CPMI ( CPMI )

  • NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DE RELATORIO.
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