Versões para impressão

PL 3459/1997 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Sandro Mabel - PMDB/GO

Apresentação
06/08/1997

Ementa
Dá nova redação ao § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e dá outras providências.

Dados Complementares:
Aumenta para 3 (três) salários mínimos a renda mensal per capita da família da pessoa portadora de deficiência ou do idoso, objetivando o recebimento do benefício de prestação continuada equivalente a um salário mínimo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/08/1997 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 15 08 97 PAG 23621 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/06/2018 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado, nos termos do artigo 163 c/c 164, §4º, RICD.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/08/1997

Plenário ( PLEN )

28/08/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 03055/97 (DESPACHO INICIAL).
28/08/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 15 08 97 PAG 23621 COL 02. Inteiro teor
14/08/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC apensado ao PL 3055/97.
05/02/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 09/07, do Deputado Sandro Mabel que solicita o desarquivamento do PL 3459/97.
    DCD de 06/03/07 PÁG 8144 COL 01. Inteiro teor
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
14/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 269, DE 2007, pelo Deputado(a) Júlio Redecker, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
05/03/2007

NAJUR(SGM) ( NAJUR(SGM) )

  • INDEFIRO o desarquivamento do PL-3459/1997, em conformidade com o despacho exarado no REQ-9/2007 => PL-1004/1995.
    DCD de 06/03/07 PÁG 8145 COL 01. Inteiro teor
12/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-269/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16146 COL 01. Inteiro teor
08/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 233/2011, pelo Dep. Sandro Mabel, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-233/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
26/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3055/1997
11/06/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado, nos termos do artigo 163 c/c 164, §4º, RICD. Inteiro teor
  Versões para impressão