PL 1818/1991
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 8726/1993

Origem: PLS 130/1991


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Senado Federal - Fernando Henrique Cardoso - PSDB/SP

Apresentação
04/10/1991

Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM III DO ARTIGO 131 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.

Dados Complementares:
DISPONDO QUE O PERIODO DE FALTAS COM RECEBIMENTO DE AUXILIO DOENÇA PELO TRABALHADOR, NÃO SERA DESCONTADO DO PERIODO AQUISITIVO DE FERIAS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
05/11/1993 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.726/93. DOFC 08 11 93 PAG 16674 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/10/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
04/10/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR (ADM) E CTASP.
04/10/1991

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 05 10 91 PAG 19294 COL 01. Inteiro teor
25/05/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 25 A 29 05 92. DCN1 23 05 92 PAG 10174 COL 02.
  • RELATOR DEP JURANDYR PAIXÃO. DCN1 26 05 92 PAG 10393 COL 02.
01/06/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
26/06/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JURANDYR PAIXÃO.
01/09/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 01 A 08 09 92. DCN1 01 09 92 PAG 19678 COL 02.
26/11/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL A ESTE E CONTRARIO AO APENSADO DO RELATOR, DEP JURANDYR PAIXÃO. (PL. 1818-A/91). DCN1 24 12 92 PAG 27745 COL 02. REP: DCN1 20 03 93 PAG 5614 COL 02.
06/04/1993

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 06 A 14 04 93. DCN1 03 04 93 PAG 6896 COL 02.
  • RELATOR DEP GERSON PERES. DCN1 07 04 93 PAG 7097 COL 01.
15/04/1993

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
19/05/1993

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP GERSON PERES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E PELA PREJUDICIALIDADE DO PROJETO DE LEI 2728/92, APENSADO. DCN1 01 12 93 PAG 26004 COL 01.
23/06/1993

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR. (PL. 1818-B/91).
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR. (PL. 1818-B/91). DCN1 06 08 93 PAG 15601 COL 02.
29/06/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO, 05 SESSÕES: DE 29 06 A 06 07 93. DCN1 23 06 93 PAG 13811 COL 02.
09/08/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 08 93 PAG 15792 COL 01. Inteiro teor
11/08/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • EXCLUA-SE, DO SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO, 05 SESSÕES: DE 29 06 A 06 07 93; E DO ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO, POR TER SIDO INCLUIDO NA ORDEM DO DIA DO DE 29/06/93 E 09/08/93, RESPECTIVAMENTE, AMBOS INDEVIDAMENTE. DCN1 11 08 93 PAG 16040 COL 02. Inteiro teor
13/08/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI: DE 13 A 20 08 93. DCN1 13 08 93 PAG 16277 COL 02. Inteiro teor
09/09/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P/814/93, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II, DO RI.
22/09/1993

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 1818-C/91. DCN1 24 09 93 PAG 20624 COL 02.
14/10/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 048/93.
  • OF PS-GSE/330/93, AO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO E SUA REMESSA A SANÇÃO.
05/11/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.726/93. DOFC 08 11 93 PAG 16674 COL 02.
03/12/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF PS-GSE 427/93, DA CD, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.