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PL 1770/1991
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
José Carlos Coutinho - PDT/RJ

Apresentação
11/11/1991

Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 513 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.

Dados Complementares:
CONCEDENDO DIREITO AO SINDICATO DE EXPEDIR ATESTADO DE DESEMPREGO A SEUS FILIADOS E DEMAIS TRABALHADORES DA CATEGORIA QUE SE ENCONTREM EM TAL SITUAÇÃO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
11/05/1995 Mesa Diretora ( MESA )
VETADO TOTALMENTE. MSC 522/95-PE E MSG 281/95-CN. DOFC 12 05 95 PAG 6764 COL 02. MANTIDO O VETO EM 25 10 95.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/09/1991

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE CARLOS COUTINHO. DCN1 04 09 91 PAG 16018 COL 02.
11/11/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
11/11/1991

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 12 11 91 PAG 22675 COL 01. Inteiro teor
08/06/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 08 06 A 12 06 92. DCN1 06 06 92 PAG 12505 COL 01.
  • RELATOR DEP SERGIO CURY. DCN1 09 06 92 PAG 12595 COL 02.
15/06/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
14/05/1993

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOSE CICOTE. DCN1 18 05 93 PAG 10112 COL 01.
17/06/1993

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE CICOTE, COM SUBSTITUTIVO.
23/06/1993

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: DE 23 A 29 06 93 (SOMENTE AOS MEMBROS DA COMISSÃO). DCN1 22 06 93 PAG 13136 COL 01.
29/06/1993

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
25/08/1993

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE CICOTE, COM SUBSTITUTIVO. (PL. 1770-A/91). DCN1 04 09 93 PAG 18402 COL 02.
21/09/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 24 A 30 09 93. DCN1 23 09 93 PAG 20507 COL 01.
  • RELATOR DEP HAROLDO LIMA.
24/09/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP HAROLDO LIMA. DCN1 25 09 93 PAG 20720 COL 01.
01/10/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
26/01/1994

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP HAROLDO LIMA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CTASP.
07/04/1994

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR. (PL. 1770-B/91). DCN1 15 04 94 PAG 5726 COL 02.
22/04/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI: DE 22 04 A 02 05 94. DCN1 21 04 94 PAG 6393 COL 01.
04/05/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P/652/94, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.
17/05/1994

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 1770-C/91. DCN1 09 06 94 PAG 9173 COL 01.
17/06/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/164/94.
20/04/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 502/95, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
11/05/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • VETADO TOTALMENTE. MSC 522/95-PE E MSG 281/95-CN. DOFC 12 05 95 PAG 6764 COL 02. MANTIDO O VETO EM 25 10 95.
22/05/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 188/95-CN, DO SF, COMUNICANDO O VETO TOTAL A ESTE PROJETO.
28/06/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 281/95-CN.
28/06/1995

CPMI ( CPMI )

  • DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: LUCIDIO PORTELLA, HUGO NAPOLEÃO, TEOTONIO VILELA FILHO. DEPUTADOS: ILDEMAR KUSSLER, SANDRO MABEL, BENEDITO LIRA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 15 08 95. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO: 25 08 95.
15/08/1995

CPMI ( CPMI )

  • ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO MISTA, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO.
25/10/1995

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO, EM GLOBO, DO VETO TOTAL, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. CAMARA: SIM-257; NÃO-51; ABST-01; NULO-01; TOTAL-310. MANTIDO O VETO NA CAMARA, DISPENSADA SUA APURAÇÃO NO SENADO.
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Sessões e Reuniões
  • 25/10/1995 - 14h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

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