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PL 1765/1996 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 9604/1998

Origem: MSC 318/1996


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
12/04/1996

Ementa
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA APLICAÇÃO DE RECURSOS A QUE SE REFERE A LEI Nº 8.742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
ESTABELECENDO QUE A PRESTAÇÃO DE CONTAS ORIUNDA DO REPASSE DAS VERBAS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DEVERA SER FEITA PELO BENEFICIARIO DIRETAMENTE AO RESPECTIVO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, DO DF OU CONSELHO OU TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
05/02/1998 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9604/98. DOFC 06 02 98 PAG 0001 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/05/1996

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 03 05 96 PAG 12171 COL 02. Inteiro teor
07/05/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
07/05/1996

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CSSF.
10/05/1996

Saúde ( CSAUDE )

  • RELATOR DEP JOSE AUGUSTO. DCD 11 05 96 PAG 13443 COL 01. Inteiro teor
13/05/1996

Saúde ( CSAUDE )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
21/05/1996

Saúde ( CSAUDE )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
19/06/1996

Saúde ( CSAUDE )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE AUGUSTO.
03/07/1996

Saúde ( CSAUDE )

  • PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE AUGUSTO, COM EMENDAS.
14/08/1996

Saúde ( CSAUDE )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE AUGUSTO, COM EMENDAS. (PL. 1765-A/96).
22/08/1996

Saúde ( CSAUDE )

  • ENCAMINHADO A CFT.
13/09/1996

Finanças e Tributação ( CFT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 13 09 96 PAG 25488 COL 02. Inteiro teor
  • RELATOR DEP ROBERTO BRANT. DCD 17 09 96 PAG 25692 COL 02. Inteiro teor
27/09/1996

Finanças e Tributação ( CFT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
25/03/1997

Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER DO RELATOR, DEP ROBERTO BRANT, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, COM EMENDA, E PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 01 DA CSSF E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 02 E 03, COM SUBSTITUTIVO.
14/04/1997

Finanças e Tributação ( CFT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES. DCD 12 04 97 PAG 9441 COL 02. Inteiro teor
16/04/1997

Finanças e Tributação ( CFT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
  • APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP ROBERT BRANT, ROBERT BRANT, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, COM SUBSTITUTIVO; PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 01 DA CSSF E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 02 E 03 DA MESMA COMISSÃO, CONTRA O VOTO DO DEP ROGERIO SILVA. (PL. 1765-B/96).
  • ENCAMINHADO A CCJR.
23/04/1997

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 23 04 97 PAG 10322 COL 01. Inteiro teor
  • RELATOR DEP MARCONI PERILLO.
19/06/1997

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MARCONI PERILLO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE, DAS EMENDAS ADOTADAS PELA CSSF, E DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CFT, COM EMENDA.
25/06/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CSSF, CFT E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1765-A/96. (FICOU PTORD, NOS TERMOS DO ARTIGO 24, INCISO II, LETRA G DO RI). DCD 24 06 97 PAG 17337 COL 01. REP: DCD 30 09 97 PAG 30221 COL 02. Inteiro teor
05/08/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 05 A 11 08 97. DCD 05 08 97 PAG 21780 COL 02. Inteiro teor
14/08/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P/779/97, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.
22/08/1997

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • OFICIO 353-P/97, CANCELANDO O OFICIO SGM-P-779/97, QUE ENCAMINHA ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, EM FACE DA CONSTATAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON DA APROVAÇÃO DE PARECERES DIVERGENTES.
01/09/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OFICIO 353-P/97, DA CCJR, TRANSFERINDO A COMPETENCIA DO PLENARIO A APRECIAÇÃO DESTE PROJETO.
03/09/1997

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO GOVERNO E OUTROS, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 02 SESSÕES. DCD 04 09 97 PAG 26561 COL 01. Inteiro teor
10/09/1997

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PL, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO. DCD 11 09 97 PAG 27839 COL 02. Inteiro teor
  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP MARCONI PERILLO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; PAULO HESLANDER, LIDER DO PTB; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; WAGNER ROSSI, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PSL/PRONA E ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 11 09 97 PAG 27855 COL 02. Inteiro teor
11/09/1997

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 01 EMENDA DE PLENARIO PELO DEP ALDO ARANTES. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JOSE AUGUSTO, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP CELSO RUSSOMANNO, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP PAES LANDIM, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. APROVAÇÃO DA EMENDA DA CCJR. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CFT. PREJUDICADOS O PROJETO INICIAL E A EMENDA 01 DA CSSF. REJEIÇÃO DA EMENDA 02 DA CSSF, COM PARECER CONTRARIO DA CFT. REJEIÇÃO DA MENDA 03 DA CSSF, COM PARECER CONTRARIO DA CFT. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP MARCONI PERILLO.
11/09/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1765-D/96. DCD 12 09 97 PAG 27995 COL 01. Inteiro teor
16/09/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/156/97.
05/02/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 9604/98. DOFC 06 02 98 PAG 0001 COL 01.
10/02/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 122-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
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