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PL 1710/1989
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 7827/1989


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
15/03/1989

Ementa
REGULAMENTA O ARTIGO 159, INCISO I, ALINEA 'C', DA CONSTITUIÇÃO, INSTITUINDO O FUNDO CONSTITUCIONAL DO NORTE (FNO), O FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) E O FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) E DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988 QUE DISPÕE SOBRE REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTARIA DA UNIÃO.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
27/09/1989 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 7827/89. DOFC 28 09 89 PAG 17362 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/03/1989

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FIRMO DE CASTRO. DCN1 15 03 89 PAG 1034 COL 03. Inteiro teor
15/03/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 16 03 89 PAG 1058 COL 02. Inteiro teor
29/03/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • ANEXADO AO PL. 1628/89, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO.
04/04/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR, CDUII E CF (NOVO DESPACHO).
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 05 04 89 PAG 1766 COL 01. Inteiro teor
05/04/1989

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS; VIRGILIO GUIMARÃES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; FERNANDO SANTANA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PCB; GIDEL DANTAS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDC; ELIAS MURAD, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB; PAULO RAMOS, LIDER DO PMN; IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; VIVALDO BARBOSA, LIDER DO PDT; EUCLIDES SCALCO, LIDER DO PSDB; ADOLFO OLIVEIRA, LIDER DO PL, ABIGAIL FEITOSA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSB; E ARNALDO FARIA DE SA, LIDER DO PJ, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 06 04 89 PAG 1880 COL 02. Inteiro teor
07/04/1989

CDUII ( CDUII )

  • RELATOR DEP JOSE LUIZ MAIA. DCN1 08 04 89 PAG 1995 COL 01. Inteiro teor
07/04/1989

CF ( CF )

  • RELATOR DEP FERNANDO BEZERRA COELHO. DCN1 08 04 89 PAG 1995 COL 01. Inteiro teor
11/04/1989

Plenário ( PLEN )

  • RECLAMAÇÃO DO DEP NEY LOPES. DCN1 12 04 89 PAG 2077 COL 02. Inteiro teor
18/04/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP NELSON JOBIM, PRESIDENTE DA CCJR, SOLICITANDO A ANEXAÇÃO DOS PL. 1628/89, PL. 1767/89 E PL. 1810/89 A ESTE.
18/04/1989

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP JOÃO NATAL PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, LEGALIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE LUIZ MAIA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A COMISSÃO DO DESENVOLVIMENTO URBANO, INTERIOR E INDIO, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. DESIGNAÇÃO DO DEP FERNANDO BEZERRA COELHO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A COMISSÃO DE FINANÇAS, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, INTERIOR E INDIO. SAI DA ORDEM DO DIA PARA PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO. DCN1 19 04 89 PAG 2310 COL 01. Inteiro teor
18/04/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CDUII E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1710-A/89. DCN1 14 04 89 PAG 2118 COL 03. Inteiro teor
19/04/1989

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. QUESTÕES DE ORDEM DOS DEP OSWALDO LIMA FILHO, JOSE LINS E VIRGILDASIO DE SENA SOBRE A PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS AVULSOS DO SUBSTITUTIVO DA CDUII. DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP FIRMO DE CASTRO. CONSIDERANDO QUE OS AVULSOS DO SUBSTITUTIVO SO FORAM DISTRIBUIDOS NESSE INSTANTE, A PRESIDENCIA, EXCEPCIONALMENTE, DEIXA O PROJETO EM DISCUSSÃO, PODENDO RECEBER EMENDAS ATE A PROXIMA SESSÃO. DCN1 20 04 89 PAG 2375 COL 01. Inteiro teor
20/04/1989

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP FERNANDO SANTANA, WALDECK ORNELAS, VIRGILIO GUIMARÃES E MANOEL CASTRO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 50 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: ALDO ARANTES: EMENDA 16. ADOLFO OLIVEIRA: EMENDA 16-A. FIRMO DE CASTRO: EMENDAS 06, 17, 23, 29, 32, 35, 38, 39, 41, 42 E 47. HAROLDO LIMA: EMENDA 27. JOSE DUTRA: EMENDAS 25 E 40. JOSE LINS: EMENDAS 04, 07, 08, 18, 26, 31, 37, 43 E 44. LUIZ SALOMÃO: EMENDAS 12, 15, 34 E 45. MAURO MIRANDA: EMENDA 02. MARCOS FORMIGA: EMENDA 14. MARCOS QUEIROZ: EMENDA 24. MANOEL CASTRO: EMENDAS 20, 30, 46 E 49. OSVALDO LIMA FILHO: EMENDAS 13 E 19. RAIMUNDO BEZERRA: EMENDA 36. VIRGILIO GUIMARÃES: EMENDAS 01, 05 E 28. WALDECK ORNELAS: EMENDAS 03, 10, 21, 33 E 48. WILSON CAMPOS: EMENDAS 09, 11 E 22.
20/04/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR, CDUII E CF (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 21 04 89 PAG 2442 COL 02. Inteiro teor
20/04/1989

CDUII ( CDUII )

  • RELATOR DEP JOSE LUIZ MAIA (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 29 04 89 PAG 2951 COL 02. Inteiro teor
20/04/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CDUII E CF. PENDENTE DE PARECERES DA CCJR, CDUII E CF AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1710-B/89. DCN1 21 04 89 PAG 2388 COL 01. Inteiro teor
24/04/1989

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM DISCUSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP JOÃO NATAL PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO, QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 193, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO, SOLICITA O PRAZO DE 48 HORAS PARA DAR O SEU PARECER. EM CONSEQUENCIA O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA. DCN1 25 04 89 PAG 2501 COL 01. Inteiro teor
26/04/1989

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP JOSE LUIZ MAIA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS; JOSE GENOINO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; E HAROLDO LIMA, LIDER DO PC DO B, PARA QUE ESTE PROJETO, CONSTANTE DO ITEM 02 DA ORDEM DO DIA, SEJA APRECIADO EM PRIMEIRO LUGAR. VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP THEODORO MENDES PARA LER O PARECER OFERECIDO PELO DEP JOÃO NATAL, RELATOR DESIGNADO PELA PELA MESA PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DAS EMENDAS, COM EXCEÇÃO DA 25, POR SER INCONSTITUCIONAL. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE LUIZ MAIA PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CDUII, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 05, 07, 08, 09, 11, 12, 13, 15, 16, 16-A, 19, 20, 21, 22, 23, 27, 28, 29, 32, 33, 35, 36, 38, 39, 40, 41, 43, 44, 47 E 48 (SENDO INCORPORADAS AO SEU SUBSTITUTIVO). DESIGNAÇÃO DO DEP MARCOS FORMIGA PARA LER O PARECER OFERECIDO PELO DEP FERNANDO BEZERRA COELHO, RELATOR DESIGNADO PELA MESA PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A COMISSÃO DE FINANÇAS, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP ASSIS CANUTO SOLICITANDO A ANEXAÇÃO DO PL. 1998/89 A ESTE, DEFERIDA PELA MESA. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP JOSE DUTRA. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO PELO RELATOR DESIGNADO PELA MESA EM SUBSTITUIÇÃO A CDUII, DEP JOSE LUIZ MAIA. PREJUDICADOS: ESTE PROJETO, AS EMENDAS DE PLENARIO E OS PL. 1767/89, PL. 1810/89, PL. 2031/89, PL. 1628/89, PL. 1909/89, PL. 1998/89, PL. 1974/89 E PL. 1979/89.
  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 27 04 89 PAG 2708 COL 02. Inteiro teor
  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOÃO NATAL.
26/04/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1710-C/89. DCN1 27 04 89 PAG 2713 COL 02. Inteiro teor
02/05/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, PELO OF PS/GSE/009/89.
02/08/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR, CDUII E CF (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
07/08/1989

CDUII ( CDUII )

  • RELATOR DEP JOSE LUIZ MAIA (SUBSTITUTIVO DO SENADO). DCN1 10 08 89 PAG 7489 COL 03. Inteiro teor
08/08/1989

CF ( CF )

  • RELATOR DEP MUSSA DEMES (SUBSTITUTIVO DO SENADO). DCN1 10 08 89 PAG 7489 COL 03. Inteiro teor
13/08/1989

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP JOÃO NATAL. DCN1 23 08 89 PAG 8412 COL 03. Inteiro teor
29/08/1989

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE LUIZ MAIA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CDUII, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP MUSSA DEMES PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP GENEBALDO CORREIA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 2 SESSÕES. EM CONSEQUENCIA O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA. DCN1 30 08 89 PAG 8773 COL 02. Inteiro teor
29/08/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DOS RELATORES DESIGNADOS PELA MESA EM SUBSTITUIÇÃO AS CCJR, CDUII E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1710-E/89. DCN1 30 08 89 PAG 8693 COL 02. Inteiro teor
12/09/1989

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 13 09 89 PAG 9286 COL 02. Inteiro teor
14/09/1989

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP VIRGILDASIO DE SENNA, VIRGILIO GUIMARÃES, GERSON PERES E ALDO ARANTES. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL, RESSALVADOS OS DESTAQUES. EM CONSEQUENCIA FICAM PREJUDICADOS O PROJETO E TODOS OS DESTAQUES OFERECIDOS AO MESMO. REJEIÇÃO DO DESTAQUE 01, DO DEP JOSE LUIZ MAIA, PARA REJEIÇÃO DO INCISO III, DO ARTIGO TERCEIRO, DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL. APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB, SOLICITANDO VOTAÇÃO EM GLOBO DOS DESTAQUES 02, 03, 05-A, 06, 07-B, 08, 10, 11-A, 12, 15-A, 16-A, 17, 20 E 20-B, PARA APROVAÇÃO, TODOS COM PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, COM EXCEÇÃO DO DESTAQUE 07, QUE DEVERA SER VOTADO SEPARADAMENTE. DESTAQUE 02, DO DEP JOSE LOURENÇO, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EXPRESSÃO: 'DE ATE CINQUENTA HECTARES', CONSTANTE DO INCISO III, DO ARTIGO TERCEIRO DO SUBSTITUTIVO DO SF. DESTAQUE 03, DO DEP JOSE LUIZ MAIA, PARA REJEIÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO TERCEIRO DO SUBSTITUTIVO DO SF. DESTAQUE 05-A, DO DEP IBSEN PINHEIRO, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EXPRESSÃO: 'RESSALVADO O DISPOSTO NO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO QUARTO', CONSTANTE DO INCISO XI, DO ARTIGO TERCEIRO DO SUBSTITUTIVO DO SF. DESTAQUE 06, DO DEP JOSE LUIZ MAIA, PARA REJEIÇÃO DA EXPRESSÃO: 'ARTESANAL', CONSTANTE DO CAPUT DO ARTIGO QUARTO DO SUBSTITUTIVO DO SF. DESTAQUE 07-B, DO DEP IBSEN PINHEIRO, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO QUARTO DO SUBSTITUTIVO DO SF. DESTAQUE 08, DO DEP JOSE LUIZ MAIA, PARA REJEIÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO QUARTO DO SUBSTITUTIVO DO SF. DESTAQUE 10, DO DEP JOSE LUIZ MAIA, PARA REJEIÇÃO DO PARAGRAFO QUINTO, DO ARTIGO QUARTO DO SUBSTITUTIVO DO SF. DESTAQUE 11-A, DO DEP IBSEN PINHEIRO, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EXPRESSÃO: 'A PARTIR DO TRIGESIMO DIA DO SEU INGRESSO NOS BANCOS RESPECTIVOS', CONSTANTE DO INCISO III, DO ARTIGO SEXTO DO SUBSTITUTIVO DO SF. DESTAQUE 12, DO DEP IBSEN PINHEIRO, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ARTIGO OITAVO DO SUBSTITUTIVO DO SF. DESTAQUE 15-A, DO DEP IBSEN PINHEIRO, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EXPRESSÃO: 'FINANCIAMENTOS DESTINADOS A INVESTIMENTOS FIXOS DIRETAMENTE PRODUTIVOS, CONTRATADOS POR', CONSTANTE DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 12, DO SUBSTITUTIVO DO SF. CONTINUA ...
  • CONTINUAÇÃO ... DESTAQUE 16-A, DO DEP IBSEN PINHEIRO, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EXPRESSÃO: 'PARA OS PEQUENOS E MINIPRODUTORES RURAIS E PEQUENAS MICROEMPRESAS, NEM A DEZ POR CENTO AO ANO, PARA AS MEDIAS E GRANDES EMPRESAS', CONSTANTE DO ARTIGO 13 DO SUBSTITUTIVO DO SF. DESTAQUE 17, DO DEP JOSE LUIZ MAIA, PARA REJEIÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 18 DO SUBSTITUTIVO DO SF. DESTAQUE 20, DO DEP JOSE LUIZ MAIA, PARA REJEIÇÃO DO ARTIGO 23, DO SUBSTITUTIVO DO SF. DESTAQUE 20-B, DO DEP IBSEN PINHEIRO, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ARTIGO 25, DO SUBSTITUTIVO DO SF. APROVAÇÃO DOS DESTAQUES: 02, 03, 05-A, 06, 07-B, 08, 10, 11-A, 12, 15-A, 16-A, 17, 20 E 20-B. PREJUDICADOS OS DESTAQUES: 03-A, 07-A, 08-A, 10-A, 12-A, 13, 14, 17-A, 20-A E 20-C. APROVAÇÃO DO DESTAQUE 07, DO DEP JOSE LUIZ MAIA, PARA REJEIÇÃO DA EXPRESSÃO: 'ORGÃOS E ENTIDADES PUBLICAS', CONSTANTE DO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO QUARTO, DO SUBSTITUTIVO DO SF. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELOS DEP ALDO ARANTES, LIDER DO PC DO B, E PLINIO ARRUDA SAMPAIO, LIDER DO PT: SIM=114, NÃO=26, ABSTENÇÃO=03, TOTAL=143. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 15 09 89 PAG 9519 COL 03. Inteiro teor
19/09/1989

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO DOS DESTAQUES. APROVAÇÃO DO DESTAQUE 07, DO DEP JOSE LUIZ MAIA, PARA REJEIÇÃO DA EXPRESSÃO: 'ORGÃOS E ENTIDADES PUBLICAS', CONSTANTE DO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO QUARTO, DO SUBSTITUTIVO DO SF. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP PAULO DELGADO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, COM APOIAMENTO DO PC DO B: SIM=213, NÃO=56, ABSTENÇÃO=05, TOTAL=274. APROVAÇÃO DO DESTAQUE 07 (A EXPRESSÃO SAI DO TEXTO). DESTAQUE 04, DO DEP JOSE LUIZ MAIA, PARA REJEIÇÃO DO INCISO IX, DO ARTIGO TERCEIRO DO SUBSTITUTIVO DO SF. DESTAQUE 05, DO DEP JOSE LUIZ MAIA, PARA REJEIÇÃO DO INCISO XI, DO ARTIGO TERCEIRO, DO SUBSTITUTIVO DO SF. DESTAQUE 09, DO DEP JOSE LUIZ MAIA, PARA REJEIÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO, DO ARTIGO QUARTO, DO SUBSTITUTIVO DO SF. DESTAQUE 11, DO DEP JOSE LUIZ MAIA, PARA REJEIÇÃO DO INCISO III, DO ARTIGO SEXTO, DO SUBSTITUTIVO DO SF. DESTAQUE 15, DO DEP JOSE LUIZ MAIA, PARA REJEIÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 12, DO SUBSTITUTIVO DO SF. DESTAQUE 16, DO DEP JOSE LUIZ MAIA, PARA REJEIÇÃO DO ARTIGO 13, DO SUBSTITUTIVO DO SF. DESTAQUE 18, DO DEP JOSE LUIZ MAIA, PARA REJEIÇÃO DO PARAGRAFO QUARTO, DO ARTIGO 21, DO SUBSTITUTIVO DO SF. DESTAQUE 19, DO DEP JOSE LUIZ MAIA, PARA REJEIÇÃO DO ARTIGO 22, DO SUBSTITUTIVO DO SF. DESTAQUE 42, DO DEP JOSE LUIZ MAIA, PARA REJEIÇÃO DOS INCISOS I E II, DO ARTIGO 25, DO SUBSTITUTIVO DO SF. DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JOSE LUIZ MAIA, SOLICITANDO A RETIRADA DOS DESTAQUES 04, 05, 09, 11, 15, 16, 18, 19 E 42, DE SUA AUTORIA. RETIRADO O DESTAQUE 21, DO DEP NEY LOPES, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EXPRESSÃO: 'COM AREAS DE ATE DEZ HECTARES', CONSTANTE DO INCISO I, DO ARTIGO 25, DO SUBSTITUTIVO DO SF.
19/09/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 20 09 89 PAG 9851 COL 02. Inteiro teor
19/09/1989

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JUAREZ MARQUES BATISTA. DCN1 20 09 89 PAG 9853 COL 03. Inteiro teor
19/09/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A SANÇÃO. PL. 1710-F/89.
21/09/1989

Plenário ( PLEN )

  • SOBRE A MESA OF 574/89, DO SF, COMUNICANDO TER SIDO CONSTATADA A OMISSÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO TERCEIRO DO SUBSTITUTIVO DO SF ENVIADO A CAMARA. O SENHOR PRESIDENTE COMUNICA QUE A MATERIA NÃO PODE SER OBJETO DE DISCUSSÃO, POIS A CAMARA JA DECIDIU E EMITIU PRONUNCIAMENTO DETERMINATIVO, PORTANTO, E MATERIA VENCIDA. DCN1 22 09 89 PAG 10209 COL 01. Inteiro teor
22/09/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF PS/GSE/087/89, AO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO.
  • REMETIDO A SANÇÃO PELA MENSAGEM 006/89.
27/09/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF GP-O-2101/89, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, SANCIONADO.
  • AVISO 652-SAP, DO GABINETE CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, RESTITUINDO AUTOGRAFOS.
  • TRANSFORMADO NA LEI 7827/89. DOFC 28 09 89 PAG 17362 COL 01.