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PL 1687/1979
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 6766/1979

Origem: PLS 18/1977


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Otto Lehmann - ARENA/SP

Apresentação
28/08/1979

Ementa
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
19/12/1979 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI Nº 6.766, DE 19 12 79. DOFC 20 12 79 PAG 19457 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/08/1979

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ E CI.
26/09/1979

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP ERNANI SATYRO. DCN1 06 10 79 PAG 10887 COL 02.
28/08/1979

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 29 08 79 PAG 8566 COL 02. Inteiro teor
20/11/1979

CINT ( CINT )

  • RELATOR DEP RALPH BIASI. DCN1 24 11 79 PAG 13790 COL 01.
21/11/1979

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP NELSON MARCHEZAN, SOLICITANDO URGENCIA PARA APRECIAÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 22 11 79 PAG 13543 COL 01. Inteiro teor
22/11/1979

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ERNANI SATYRO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 05 12 79 PAG 14815 COL 01.
22/11/1979

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ E PENDENTE DE PARECER DA CI. PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL. 1687-A/79. DCN1
  • DISCUSSÃO UNICA.
  • SOBRE A MESA PARECER DA CCJ, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
  • DESIGNAÇÃO DO DEP RALPH BIASI PARA EMITIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CI, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA.
  • SAI DA ORDEM DO DIA PARA PUBLICAÇÃO DA EMENDA. DCN1 23 11 79 PAG 13630 COL 01. Inteiro teor
23/11/1979

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
  • DISCUSSÃO PELOS DEP AMADEU GEARA, VASCO NETO, HORACIO ORTIZ E CANTIDIO SAMPAIO.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • REJEIÇÃO DA EMENDA DA CI.
  • APROVAÇÃO DO PROJETO.
23/11/1979

Mesa Diretora ( MESA )

03/12/1979

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMETIDO A SANÇÃO PELA MENSAGEM 24, DE 03 12 79.
  • AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 687, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. DCN1 05 12 79 PAG 14809 COL 02.
19/12/1979

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI Nº 6.766, DE 19 12 79. DOFC 20 12 79 PAG 19457 COL 01.
20/12/1979

Mesa Diretora ( MESA )

  • RECEBIDO AVISO 601-SUPAR/79, DE 19 12 79, DA PR, ENCAMINHANDO A MENSAGEM 609, RESTITUINDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO. DCN1 12 03 80 PAG 0473 COL 02.
27/02/1980

Mesa Diretora ( MESA )

  • AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 003, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO. DCN1 11 03 80 PAG 0421 COL 02.
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