PL 1685/1996
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 9934/1999


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
26/03/1996

Ementa
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE DESPESAS CARTORARIAS COM AS ESCRITURAS PUBLICAS E OS REGISTROS IMOBILIARIOS PARA A AQUISIÇÃO DE IMOVEL CONSTRUIDO PELO SISTEMA DE MUTIRÃO NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS PARA FAMILIAS DE BAIXA RENDA.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: ALTERA A LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, PARA ACRESCENTAR DISPOSITIVOS SOBRE A REDUÇÃO DE DESPESAS CARTORIAIS COM AS ESCRITURAS PUBLICAS E OS REGISTROS IMOBILIARIOS PARA AQUISIÇÃO DE IMOVEL CONSTRUIDOS PELO SISTEMA DE MUTIRÃO NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS PARA FAMILIAS DE BAIXA RENDA.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/04/1996 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 13 04 96 PAG 9520 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/12/1999 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9934/99. DOFC 21 12 99 PAG 0003 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/03/1996

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MARCELO BARBIERI.
10/04/1996

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 13 04 96 PAG 9520 COL 01. Inteiro teor
10/04/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
10/04/1996

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
03/05/1996

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 03 05 96 PAG 12223 COL 02. Inteiro teor
  • RELATOR DEP MILTON TEMER. DCD 01 06 96 PAG 15908 COL 02. Inteiro teor
31/05/1996

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MILTON TEMER, COM SUBSTITUTIVO.
11/06/1996

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES. DCD 11 06 96 PAG 16496 COL 01. Inteiro teor
10/09/1996

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP MILTON TEMER, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
15/10/1996

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MILTON TEMER, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. DCDS 05 03 97 PAG 0083 COL 02. Inteiro teor
30/10/1996

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. (PL. 1685-A/96). DCD 27 11 96 PAG 31038 COL 01. Inteiro teor
08/11/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 12 A 19 11 96. DCD 08 11 96 PAG 29273 COL 01. REP: DCD 09 11 96 PAG 29285 COL 02. REP: DCD 12 11 96 PAG 29297 COL 02. Inteiro teor
21/11/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P-/957/96, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II, DO RI.
03/12/1996

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. (PL. 1685-B/96). DCDS 12 03 97 PAG 0055 COL 02. Inteiro teor
12/12/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/254/96.
07/12/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 1329-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
20/12/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 9934/99. DOFC 21 12 99 PAG 0003 COL 02.
18/01/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 240-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.