PL 1679/1991
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
B. Sá - PDS/PI
Apresentação
22/10/1991
Ementa
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 7.827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989, QUE 'REGULAMENTA O ARTIGO 159, INCISO I, ALINEA 'C', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Dados Complementares:
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE - FNE, A SEREM TRANSFERIDOS A RAZÃO DE UM DECIMO PARA CADA ESTADO QUE COMPÕE O POLIGONO DAS SECAS, COM A FINALIDADE ESPECIFICA DE FINANCIAR ATIVIDADES ECONOMICAS DO SEMI-ARIDO; PROIBINDO A APLICAÇÃO DESTES RECURSOS A FUNDO PERDIDO AO SETOR PRIVADO E EMPRESAS ESTATAIS.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 02/02/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0049 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 21/08/1991 |
Plenário ( PLEN )
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| 22/10/1991 |
Plenário ( PLEN )
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| 22/10/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 02/02/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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