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PL 1656/1983
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 7209/1984

Origem: MSC 241/1983


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Poder Executivo

Apresentação
30/06/1983

Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. EMENTA DA LEI: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
13/07/1984 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 7209/84. DOFC 13 07 84 PAG 10217 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/06/1983

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DC2A 01 07 83.(suplemento nº 2) Inteiro teor
30/06/1983

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ.
30/06/1983

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ( CCJ )

  • EMENDAS OFERECIDAS: EGIDIO FERREIRA LIMA: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11,12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28. RAYMUNDO ASFORA: 29.
18/08/1983

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DEFERIDO OF 71/83, DA CCJ, DE ANEXAÇÃO DO PL. 1151/83 A ESTE, POR VERSAREM MATERIA ANALOGA. DCN1 19 08 83 PAG 7527 COL 03. Inteiro teor
25/08/1983

PLENÁRIO ( PLEN )

  • QUESTÕES DE ORDEM DOS DEP PIMENTA DA VEIGA E FREITAS NOBRE, RESPONDIDAS PELO SR PRESIDENTE. DCN1 26 08 83 PAG 8049 COL 03. Inteiro teor
14/09/1983

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ( CCJ )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP VALMOR GIAVARINA, DE ANEXAÇÃO DOS PL. 1165/83 E PL. 1557/83 A ESTE.
15/09/1983

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ( CCJ )

  • APROVAÇÃO DOS REQUERIMENTOS DO DEP NILSON GIBSON, SOLICITANDO ANEXAÇÃO DOS PL. 1165/83 E PL. 1557/83 A ESTE. DCN1 01 10 83 PAG 10222 COL 02. Inteiro teor
20/09/1983

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DEFERIDO OF 93/83, DA CCJ, SOLICITANDO A ANEXAÇÃO DOS PL. 876/83 E PL. 1635/83 A ESTE, POR VERSAREM MATERIA ANALOGA. DCN1 21 09 83 PAG 9452 COL 01. Inteiro teor
20/09/1983

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ( CCJ )

  • RELATOR-GERAL DEP NILSON GIBSON. RELATORES PARCIAIS: DEP THEODORO MENDES, MARIO ASSAD E PLINIO MARTINS. DCN1 01 10 83 PAG 10224 COL 02. Inteiro teor
08/11/1983

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ( CCJ )

  • PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA; PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 09, 10, 11, 12, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 25, 27 E 28; PELA APROVAÇÃO INTEGRAL DAS EMENDAS 13,16, 22, 23 E 24; PELA APROVAÇÃO PARCIAL DA EMENDA 08, E PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA, DAS EMENDAS 26 E 29.
  • VISTA CONJUNTA AOS DEP RONALDO CANEDO, OTAVIO CESARIO, EGIDIO FERREIRA LIMA E JORGE CARONE. DCN1 19 11 83 PAG 12920 COL 03. Inteiro teor
16/11/1983

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ( CCJ )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP RONALDO CANEDO, SEM SE MANIFESTAR. DCN1 26 11 83 PAG 13433 COL 03. Inteiro teor
22/11/1983

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ( CCJ )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELOS DEP OTAVIO CESARIO, EGIDIO FERREIRA LIMA E JORGE CARONE, TENDO OS DEP EGIDIO FERREIRA LIMA, JOÃO GILBERTO E PLINIO MARTINS, APRESENTADO VOTOS EM SEPARADO.
  • APRESENTAÇÃO DE 04 EMENDAS PELO DEP PLINIO MARTINS, SUB-RELATOR.
  • SOLICITAÇÃO DE DESTAQUE PARA A VOTAÇÃO DE CADA UMA DAS EMENDAS.
  • APROVAÇÃO DA EMENDA 01.
  • APROVAÇÃO DA EMENDA 02, CONTRA OS VOTOS DOS DEP JOÃO GILBERTO, MATHEUS SCHMIDT, RAYMUNDO ASFORA, ANTONIO DIAS E BRABO DE CARVALHO.
  • ADIADA A VOTAÇÃO DAS DEMAIS EMENDAS. DCN1 02 12 83 PAG 14301 COL 01. Inteiro teor
29/11/1983

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM 18 EMENDAS.
  • VOTO EM SEPARADO DOS DEP EGIDIO FERREIRA LIMA, PLINIO MARTINS E JOÃO GILBERTO. DCN1 24 03 84 PAG 0849 COL 01. Inteiro teor
30/11/1983

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1656-A/83. DCN1 01 12 83 PAG 13654 COL 01. Inteiro teor
01/12/1983

PLENÁRIO ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
  • DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP EGIDIO FERREIRA LIMA E JOÃO GILBERTO.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • APROVAÇÃO DAS EMENDAS DA CCJ.
  • APROVAÇÃO DO PROJETO.
  • PREJUDICADOS OS PL. 876/83, PL. 1151/82 E PL. 1635/83, ANEXADOS A ESTE.
01/12/1983

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 02 12 83 PAG 14248 COL 03. Inteiro teor
14/03/1984

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOSE CARLOS VASCONCELOS. DCN1 03 04 84 PAG 1282 COL 01 Inteiro teor
14/03/1984

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
14/03/1984

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1656-B/83. DCN1 15 03 84 PAG 0362 COL 01. Inteiro teor
27/03/1984

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • REMESSA AO SF, PELO OF 95/84. DCN1 29 03 84 PAG 1135 COL 01 Inteiro teor
16/05/1984

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • REMESSA AO SF, PELO OF 310/84, RETIFICANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO. DCN1 17 05 84 PAG 3785 COL 01. Inteiro teor
28/06/1984

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • OF SM-196, DE 27 06 84, DO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
13/07/1984

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 7209/84. DOFC 13 07 84 PAG 10217 COL 01.