PL 3311/1997 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
24/06/1997

Ementa
Regulamenta o § 3º do art. 226 da Constituição Federal, dispõe sobre o Estatuto da União Estável e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelece que para caracterizar a união estável, o prazo de convivência sob o mesmo teto será de cinco anos, em geral, e de dois quando houver filhos comuns, incluindo dispositivos quando da dissolução da união estável.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/08/1997 APENSE-SE AO PL. 2686/96.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/12/2004 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL 2686/1996 e do PL-3311/1997, apensado, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 08 12 04 PAG 53375 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/06/1997

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOFRAN FREJAT.
07/08/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 07 08 97 PAG 22169 COL 01. Inteiro teor
07/08/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 2686/96.(DESPACHO INICIAL)
02/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PL 2686/1996 e do PL-3311/1997, apensado, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
    DCD 08 12 04 PAG 53375 COL 01. Inteiro teor
31/01/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )