PL 3308/2000
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 3094/2000 - Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Abelardo Lupion - PFL/PR
Apresentação
27/06/2000
Ementa
Regulamenta o § 7º da Constituição Federal, dispondo sobre a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública e dá outras providências.
Dados Complementares:
Regulamenta o artigo 144 da Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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28/06/2000 | APENSE-SE AO PL. 3094/00.(DESPACHO INICIAL) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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27/06/2000 |
Plenário ( PLEN )
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28/06/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/06/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/08/2000 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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14/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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