Versões para impressão

PL 3308/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Abelardo Lupion - PFL/PR

Apresentação
27/06/2000

Ementa
Regulamenta o § 7º da Constituição Federal, dispondo sobre a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública e dá outras providências.

Dados Complementares:
Regulamenta o artigo 144 da Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)


Despacho atual:

Data Despacho
28/06/2000 APENSE-SE AO PL. 3094/00.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/06/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
    DEP ABELARDO LUPION.
28/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 3094/00.(DESPACHO INICIAL)
28/06/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

10/08/2000

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Entrada na Comissão para ser apensado ao PL 3.094/00.
14/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 265, DE 2007, pelo Deputado(a) Manato, que solicita o desarquivamento de proposição.
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  Versões para impressão