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PL 3306/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
João Paulo Cunha - PT/SP

Apresentação
27/06/2000

Ementa
Altera a redação do inciso "f" do art. 22, da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Dados Complementares:
Estabelece como competência para o síndico de condomínio a prestação de contas a cada condômino em particular, através de correspondência.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/06/2000 APENSE-SE AO PL. 2914/00(DESPACHO INICIAL)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/06/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
    DEP JOÃO PAULO.
29/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 2914/00(DESPACHO INICIAL)
29/06/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

29/06/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
06/10/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
13/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 512, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
02/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-512/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
    DCD 03 05 07 PAG 20402 COL 01 Inteiro teor
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