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PL 1621/1996
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 9505/1997


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Arnaldo Faria de Sá - PPB/SP

Apresentação
12/03/1996

Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI Nº 2.236, DE 23 DE JANEIRO DE 1985, QUE 'ALTERA A TABELA DE EMOLUMENTOS E TAXAS APROVADA PELO ARTIGO 131 DA LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980'.

Dados Complementares:
DISPENSANDO DA RENOVAÇÃO DA CEDULA DE IDENTIDADE E DO RECADASTRAMENTO, OS ESTRANGEIROS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 70 (SETENTA) ANOS, BEM COMO OS DEFICIENTES FISICOS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/03/1996 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 03 04 96 PAG 8562 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/10/1997 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9505/97. DOFC 16 10 97 PAG 23369 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/03/1996

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ARNALDO FARIA DE SA.
27/03/1996

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 03 04 96 PAG 8562 COL 02. Inteiro teor
27/03/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CRE E CCJR.
27/03/1996

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CRE.
28/03/1996

CRE ( CRE )

  • RELATOR DEP JOSE THOMAZ NONO. DCD 29 03 96 PAG 8379 COL 02. Inteiro teor
29/03/1996

CRE ( CRE )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 29 03 96 PAG 8364 COL 01. Inteiro teor
22/05/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/81/97.
04/06/1996

CRE ( CRE )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE THOMAZ NONO, COM EMENDA.
19/06/1996

CRE ( CRE )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE THOMAZ NONO, COM EMENDA. (PL. 1621-A/96). DCDS 20 08 96 PAG 0572 COL 01. Inteiro teor
26/06/1996

CRE ( CRE )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
20/08/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 20 08 96 PAG 23106 COL 01. Inteiro teor
  • RELATOR DEP RODRIGUES PALMA. DCD 15 11 96 PAG 30028 COL 01. Inteiro teor
19/03/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP RODRIGUES PALMA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DA EMENDA DA CREDN. DCDS 20 06 97 PAG 0019 COL 01. Inteiro teor
09/04/1997

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CREDN E CCJR. (PL. 1621-B/96).
16/04/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 16 A 23 04 97. DCD 16 04 97 PAG 9748 COL 02. Inteiro teor
29/04/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P/345/97, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.
08/05/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇAO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. (PL. 1.621-C/96).
15/10/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 9505/97. DOFC 16 10 97 PAG 23369 COL 01.
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