PL 3331/2004
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 2719/2003
Identificação da Proposição
Autor
Almir Moura - PL/RJ
Apresentação
07/04/2004
Ementa
Altera o art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata da legislação do imposto de renda das pessoas físicas, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Inclui as doações às instituições religiosas como passível de dedução do imposto de renda; revoga o artigo 22 da Lei nº 9.532, de 1997.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
16/04/2004 | Apense-se este ao PL-2719/2003. DCD 21 04 04 PÁG 17659 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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07/04/2004 |
Plenário ( PLEN )
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16/04/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/04/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/03/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/05/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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