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PL 3293/1997 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Chico da Princesa - PTB/PR

Apresentação
19/06/1997

Ementa
Limita a prestação de serviços com cobrança efetuada através de fatura telefônica, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Inclui a pornotelefonia.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/10/1997 DEFERIDO OF TP 305/97, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 3202/97.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/06/1997

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CHICO DA PRINCESA.
22/07/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
22/07/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 07 08 97 PAG 22161 COL 01. Inteiro teor
23/07/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CDCMAM.
25/08/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • OFICIO TP 260/97, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 140/95.
05/09/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFERIDO OF TP 260/97, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 140/95.
19/09/1997

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCD 20 09 97 PAG 29171 COL 01.
  • RELATOR DEP AROLDO CEDRAZ.
    DCD 26 09 97 PAG 29979 COL 02.
26/09/1997

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
14/10/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF TP 305/97, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 3202/97.
27/10/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF TP 305/97, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 3202/97.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0128 COL 01.
26/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 90/2003, pelo Dep. Chico da Princesa Inteiro teor
14/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
30/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-3202/1997
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 60 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
13/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 235, DE 2007, pelo Deputado(a) Chico da Princesa, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
10/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-235/2007.
    DCD 11 04 07 PAG 15319 COL 01 Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
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