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PL 1615/1996
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 9997/2000


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Regis de Oliveira - PFL/SP

Apresentação
12/03/1996

Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO NONO DO ARTIGO 54 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE 'DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.

Dados Complementares:
ABOLINDO A FIGURA DA TESTEMUNHA INSTRUMENTARIA NO MOMENTO DO REGISTRO DE NASCIMENTO.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/03/1996 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 03 04 96 PAG 8556 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/08/2000 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9997/00. DOFC 18 08 00 PAG 0001 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/03/1996

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP REGIS DE OLIVEIRA.
27/03/1996

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 03 04 96 PAG 8556 COL 02. Inteiro teor
27/03/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CRE E CCJR.
27/03/1996

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES.
28/03/1996

CRE ( CRE )

  • RELATOR DEP ROBERIO ARAUJO. DCD 29 03 96 PAG 8379 COL 02. Inteiro teor
15/04/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR. (NOVO DESPACHO).
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 08 10 96 PAG 25928 COL 01. Inteiro teor
17/04/1996

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
03/05/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 03 05 96 PAG 12223 COL 02. Inteiro teor
  • RELATOR DEP DARCI COELHO. DCD 01 06 96 PAG 15907 COL 02. Inteiro teor
20/06/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ARY VALADÃO. DCD 10 08 96 PAG 22407 COL 02. Inteiro teor
09/04/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF P-25/97, DA CCJR, SOLICITANDO A RECONSTITUIÇÃO DESTE PROJETO. DCD 10 04 97 PAG 9031 COL 01. Inteiro teor
22/04/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP DARCI COELHO.
06/08/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP DARCI COELHO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
20/08/1997

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. (PL. 1615-A/96). DCD 16 08 97 PAG 23858 COL 01. Inteiro teor
10/09/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 10 A 16 09 97. DCD 10 09 97 PAG 27476 COL 01. Inteiro teor
19/09/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P/916/97, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II, DO RI.
25/09/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. (PL. 1615-B/96).
07/10/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/169/97.
03/08/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 1205-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO À SANÇÃO.
17/08/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 9997/00. DOFC 18 08 00 PAG 0001 COL 01.
31/08/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 1275-SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
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