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PL 1607/1996
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 9521/1997


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Almino Affonso - PSDB/SP

Apresentação
07/03/1996

Ementa
REVOGA O ARTIGO 27 DO DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.

Dados Complementares:
DESCARACTERIZANDO COMO CONTRAVENÇÃO PENAL A EXPLORAÇÃO DA CREDULIDADE PUBLICA MEDIANTE SORTILEGIOS, PREDIÇÃO DO FUTURO, EXPLICAÇÃO DE SONHO OU PRATICAS CONGENERES.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/03/1996 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 03 04 96 PAG 8540 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/11/1997 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9521/97. DOFC 28 11 97 PAG 27917 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/03/1996

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ALMINO AFFONSO.
19/03/1996

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 03 04 96 PAG 8540 COL 02. Inteiro teor
19/03/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
20/03/1996

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
01/04/1996

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 30 03 96 PAG 8376 COL 01. Inteiro teor
  • RELATOR DEP JOSE LUIZ CLEROT. DCD 01 06 96 PAG 15903 COL 01. Inteiro teor
11/04/1996

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
11/12/1996

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
30/01/1997

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. (PL. 1607-A/96). DCD 06 02 97 PAG 3791 COL 01. Inteiro teor
20/02/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 20 A 27 02 96. DCD 20 02 97 PAG 4601 COL 01. Inteiro teor
28/02/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P/121/97, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II DO RI.
19/03/1997

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. (PL. 1607-B/96). DCDS 20 06 97 PAG 0019 COL 01. Inteiro teor
25/03/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/57/97.
17/11/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 1270-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
27/11/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 9521/97. DOFC 28 11 97 PAG 27917 COL 01.
04/12/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 1387, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
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