PL 1598/1973
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 5991/1973

Origem: MSC 356/1973

Acessóri de:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Poder Executivo

Apresentação
18/10/1973

Ementa
DISPÕE SOBRE O CONTROLE SANITARIO DO COMERCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
17/12/1973 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 5991/73. DOFC 19 12 73 PAG 13049 COL 04. RAT: DOFC 21 12 73 PAG 13182 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/10/1973

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
    DCN1 19 10 73 PAG 7481 COL 01 Inteiro teor
18/10/1973

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AS CCJ, CS, CEIC. LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 19 10 73 PAG 7481 COL 01. LEITURA DA COMUNICAÇÃO DA MENSAGEM 356/73-PE. Inteiro teor
19/10/1973

CS ( CS )

  • RELATOR DEP JAISON BARRETO (AVOCADO). DCN1 27 10 73 PAG 8061 COL 03. Inteiro teor
22/10/1973

Plenário ( PLEN )

  • PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 22/10/73 A 26/10/1973.
    OFERECIDAS AS EMENDAS: 01, 06, 16, 17, 18, 21 E 22 (DEP. JOSIAS LEITE); 02, 08 E 09 (DEP. LUIZ LOSSO); 03, 04, 13 E 20 (DEP. ILDÉLIO MARTINS); 05, 07 E 24 (DEP. JOÃO GUIDO); 10, 14, 15, 19 E 23 (DEP. LEÃO SAMPAIO); 11, 12 E 25 (DEP. ALCIR PIMENTEL); 26 (DEP. ADHEMAR GHISI).
    DCN1 27 10 73 PÁG 8026 COL 03. Inteiro teor
23/10/1973

CEIC ( CEIC )

  • RELATOR DEP CHAVES AMARANTE.
26/10/1973

Plenário ( PLEN )

  • FORAM OFERECIDAS AS SEGUINTES EMENDAS EM PLENARIO: 01, 06, 16, 17, 18, 21 E 22 PELO DEP JOSIAS LEITE; 02, 08 E 09 PELO DEP LUIZ LOSSO; 03, 04, 13 E 20 PELO DEP ILDELIO MARTINS; 05, 07 E 24 PELO DEP JOÃO GUIDO; 10, 14, 15, 19 E 23 PELO DEP LEÃO SAMPAIO; 11, 12 E 25 DEP ALCIR PIMENTA; 26 PELO DEP ADHEMAR GHISI. DCN1 27 10 73 PAG 8026 COL 03. Inteiro teor
26/10/1973

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP ELCIO ALVARES. DCN1 13 11 73 PAG 8709 COL 02. Inteiro teor
06/11/1973

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ILDELIO MARTINS DE AUDIENCIA DA CF PARA O PROJETO (ART. 73 DO RIC). DCN1 07 11 73 PAG 8300 COL 02. Inteiro teor
06/11/1973

CS ( CS )

  • RELATOR DEP. FÁBIO FONSECA (REDISTRIBUIÇÃO).
    DCN1S 06 12 73 PÁG 089 COL 01 (SUPLEMENTO B). Inteiro teor
07/11/1973

CF ( CF )

  • RELATOR DEP ARTHUR SANTOS. DC1S 17 11 73 PAG 40 COL 01.
07/11/1973

Plenário ( PLEN )

  • FALA DO DEP ALDO LUPO PARA UMA COMUNICAÇÃO. DCN1 08 11 73 PAG 8399 COL 03. Inteiro teor
07/11/1973

CS ( CS )

  • APROVAÇÃO DO PARECER DO DEP HELBERT DOS SANTOS, DESIGNADO RELATOR DO VENCIDO, FAVORAVEL AO PROJETO COM VOTO EM SEPARADO DO DEP FABIO FONSECA; PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 07, 11, 19 E, COM SUBEMENDAS AS 10, 18, 20, 21, 24, 25 E 26; PELA REJEIÇÃO DAS 01, 02, 03, 04, 05, 06, 08, 09, 12, 13, 14, 15, 16 17, 22 E 23.
    DCN1 12 03 74 PÁG 358 COL 03. Inteiro teor
07/11/1973

CF ( CF )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP. ARTHUR SANTOS, FAVORÁVEL AO PROJETO E AS EMENDAS 02, 03, 04, 08, 09, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 20, 21, 22 E 23; CONTRARIO 01, 18 E 24; PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 05, 06, 07, 12, 17, 18, 26; FAVORAVEL, COM SUBEMENDA A EMENDA 25; PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS A, B, C, D, E, F, G, H DO RELATOR (EM AUDIENCIA). DC1S/A 07 11 73 PAG 017 COL 03.
07/11/1973

CEIC ( CEIC )

  • APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP. CHAVES AMARANTE, FAVORAVEL AO PROJETO, E AS EMENDAS 02, COM SUBEMENDA; 04, 06, 08 10, COM SUBEMENDA; 11, 13, 15, 16, 21, 22, 25, 26 COM SUBEMENDA; PELA PREJUDICIALIDADE DAS 03, 05, 08 12, 20; PELA REJEIÇÃO DAS 01, 07, 09, 14, 17, 18, 19, 23, 24, COM ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS MARCONDES GADELHA E TANCREDO NEVES.
    DC1S/B 06 12 73 PAG 150 COL 02. Inteiro teor
08/11/1973

Plenário ( PLEN )

  • FALA DO DEP. FABIO FONSECA PARA UMA COMUNICAÇÃO. DCN1 09 11 73 PAG 8467 COL 02. Inteiro teor
14/11/1973

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP. ÉLCIO ÁLVARES, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DAS EMENDAS DE NºS 01 A 21 E NºS 23 A 26 E PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA DE Nº 22; PELA APROVAÇÃO, QUANTO À TÉCNICA LEGISLATIVA, DAS DE NºS 03, 04 E 15; PELA REJEIÇÃO, POR FALTA DE TÉCNICA LEGISLATIVA, DAS DE NºS 08, 16, 18, 24 E 25.
    DCN 09 03 74 PÁG 342 COL 01. Inteiro teor
16/11/1973

Plenário ( PLEN )

  • FALA DO DEP ÉLCIO ÁLVARES PARA UMA COMUNICAÇÃO. DCN1 17 11 73 PAG 8922 COL 03 Inteiro teor
19/11/1973

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA; DA COMISSÃO DE SAÚDE, PELA APROVAÇÃO COM EMENDAS, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEP. FÁBIO FONSECA; DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA APROVAÇÃO; E DA COMISSÃO DE FINANÇAS, EMITIDO EM AUDIÊNCIA, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS.
    PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTICA, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DAS EMENDAS Nº 1 A 21 E 23 A 26; PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA Nº 22; PELA APROVAÇÃO QUANTO À TÉCNICA LEGISLATIVA DAS EMENDAS Nº 3, 4 E 15; PELA REJEIÇÃO, POR FALTA DE TÉCNICA LEGISLATIVA DAS EMENDAS Nº 8, 16, 18, 24 E 25; DA COMISSÃO DE SAÚDE, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS Nº 7, 11 E 19 E, COM SUBEMENDAS, AS DE Nº 10, 18, 20, 21, 24, 25 E 26; PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 9, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 22 E 23; DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS Nº 4, 6, 10, 13, 15, 16 E 21; PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDAS DAS EMENDAS Nº 2, 11, 22, 25 E 26; E, DA COMISSÃO DE FINANÇAS, EMITIDO EM AUDIÊNCIA, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS Nº 2, 3, 4, 8, 9, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 20, 21, 22, 23 E, COM SUBEMENDA A 25; PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS Nº 1, 19 E 24; E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS Nº 5, 6, 7, 12, 17, 18 E 26.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. 1598-A/73.
    DCN1 20 11 73 PAG 8962 COL 03. Inteiro teor
20/11/1973

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
    FALA DOS DEPUTADOS JAISON BARRETO, ILDÉLIO MARTINS, ALCEU COLLARES E CÉLIO MARQUES FERNANDES.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
    ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEPUTADOS ARGILANO DARIA, ERALDO LEMOS, PEIXOTO FILHO, ILDÉLIO MARTINS, JAISON BARRETO E CANTÍDIO SAMPAIO.
    APRESENTAÇÃO DE REQUERIMNTO DO DEP. CANTÍDIO SAMPAIO, SOLICITANDO DESTAQUE PARA AS EMENDAS "D" E "G" DA CF.
    APROVADOS: AS EMENDAS "D" E "G" DA CF; AS EMENDAS DE PLENÁRIO 07, 11, 13, 19; AS SUBEMENDAS DA CS ÀS EMENDAS 10, 18, 20, 21, 24 E 26 DE PLENÁRIO; O PARECER DA CCJ PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA 22 DE PLENÁRIO; A SUBEMENDA DA CF À EMENDA 25 DE PLENÁRIO, RESSALVADO O DESTAQUE; O PROJETO.
    REJEITADAS: AS EMENDAS DA CF, RESSALVADO O DESTAQUE; AS EMENDAS 01 E 02 DA CCJ; AS SUBEMENDAS DA CEIC ÀS EMENDA 02, 11 E 26 DE PLENÁRIO; AS EMENDAS DE PLENÁRIO 01, 02, 03, 04, 05, 06, 08, 09, 12, 14, 15, 16, 17 E 23; A MATÉRIA DESTACADA.
    PREJUDICADOS: AS EMENDAS 20, 21, 24 E 25 DE PLENÁRIO; AS SUBEMENDAS DA CS E CEIC À EMENDA 25 DE PLENÁRIO.
    DESPACHO À REDAÇÃO FINAL.
    DCN1 21 11 73 PAG 9100 COL 02. Inteiro teor
22/11/1973

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL (PL 1598-B/73).
    DCN1 23 11 73 PAG 9268 COL 03. Inteiro teor
22/11/1973

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. 1598-B/73. DCN1 23 11 73 PAG 9268 COL 03. Inteiro teor
  • AO SF COM O OF. 328/73
22/11/1973

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR.
    DCN 12 03 74 PAG 0357 COL 02. Inteiro teor
26/11/1973

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP FRANCISCO AMARAL DE ANEXAÇÃO DO PROJETO 1798/68 A ESTE. DCN1 27 11 73 PAG 9435 COL 01. SEM EFEITO A ANEXAÇÃO DO PL. 1798/73 A ESTE. Inteiro teor
17/12/1973

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 5991/73. DOFC 19 12 73 PAG 13049 COL 04. RAT: DOFC 21 12 73 PAG 13182 COL 03.
06/03/1974

Plenário ( PLEN )

  • FALA DO DEP ARGILANO DARIO PARA UMA COMUNICAÇÃO. DCN1 07 03 74 PAG 154 COL 01. Inteiro teor
12/03/1974

CS ( CS )

  • REPUBLICAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE.
    DCN1 12 03 74 PAG 338 COL 02. Inteiro teor
05/06/1974

Plenário ( PLEN )

  • FALA DO DEP. FERNANDO GAMA PARA UMA COMUNICAÇÃO.
    DCN1 06 06 74 PAG 3913 COL 01. Inteiro teor