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PL 1573/1991
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
José Maria Eymael - PDC/SP

Apresentação
20/09/1991

Ementa
DISPÕE SOBRE A NÃO INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA NAS TRANSFERENCIAS DE IMOVEIS POR DESAPROPRIAÇÃO.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
15/04/1992 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 04 92 PAG 7490 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/08/1991

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE MARIA EYMAEL. DCN1 14 08 91 PAG 13778 COL 02.
20/09/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR (ADM) E CFT.
20/09/1991

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 09 91 PAG 17770 COL 01. Inteiro teor
03/10/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
07/11/1991

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 07 A 13 11 91. DCN1 07 11 91 PAG 22175 COL 02.
  • RELATOR DEP JACKSON PEREIRA.
14/11/1991

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
28/11/1991

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JACKSON PEREIRA. DCN1 15 11 91 PAG 23413 COL 01.
04/12/1991

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JACKSON PEREIRA. APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO DEP FELIX MENDONÇA, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR. DCN1 07 12 91 PAG 26124 COL 01.
24/03/1992

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CFT, PELA REJEIÇÃO. PL. 1573-A/91. DCN1 25 03 92 PAG 4660 COL 02.
31/03/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • SUJEITO A ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO; PRAZO PARA RECURSO, ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES), DE 01 04 A 09 04 92. DCN1 01 04 92 PAG 5753 COL 01.
15/04/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 28 04 92 PAG 7490 COL 01.
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