PL 1506/1989
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Acessóri de:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
20/02/1989

Ementa
INSTITUI NORMAS GERAIS DE PROTEÇÃO A INFANCIA E A JUVENTUDE.

Dados Complementares:
INSTITUINDO O ESTATUTO DO MENOR OU ESTATUTO DA CRIANÇA, ADAPTANDO-O AOS DIREITOS DA CRIANÇA DEFINIDOS NO ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
28/06/1990 Plenário ( PLEN )
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 5172/90. DCN1 29 06 90 PAG 8212 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/02/1989

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO NELSON AGUIAR. DCN1 17 02 89 PAG 0127 COL 02. Inteiro teor
20/02/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ.
20/02/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 02 89 PAG 0158 COL 02. ERRATA: (REPUBLICA-SE EM VIRTUDE DA ANEXAÇÃO DE EMENDA DO AUTOR E DOS PL. 1765/89, PL. 2254/89, PL. 2742/89, PL. 628/83, PL. 75/87, PL. 1362/88, PL. 1619/89, PL. 2734/89, PL. 2079/89, PL. 2526/89, PL. 2584/89 E PL. 3142/89). DCN1 13 10 89 PAG 11402 COL 01. Inteiro teor
04/04/1989

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP ROSARIO CONGRO NETO. DCN1 05 04 89 PAG 1809 COL 01. Inteiro teor
03/07/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO APENSAR A ESTE PROJETO, SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA. DCN1 01 07 89 PAG 6423 COL 03. Inteiro teor
05/09/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP NELSON AGUIAR, SOLICITANDO A ANEXAÇÃO A ESTE DOS PL. 628/83, PL. 75/87, PL. 1362/88, PL. 1619/89, PL. 2079/89, PL. 2584/89 E PL. 3142/89.
03/10/1989

Plenário ( PLEN )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DOS DEP ROBSON MARINHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; PLINIO ARRUDA SAMPAIO, LIDER DO PT; IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; VIVALDO BARBOSA, LIDER DO PDT; E HAROLDO LIMA, LIDER DO PC DO B, DE CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR ESTE PROJETO. DCN1 04 10 89 PAG 10984 COL 03. Inteiro teor
13/10/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DA CCJR OF 161/89, SOLICITANDO ANEXAR A ESTE O PL. 2652/89. DCN1 14 10 89 PAG 11490 COL 01. Inteiro teor
18/10/1989

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP OCTAVIO ELISIO. DCN1 19 10 89 PAG 11775 COL 03. Inteiro teor
19/10/1989

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL INCUMBIDA DE APRECIAR O PL. 1506/89, NO PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, INTEGRADA PELOS SEGUINTES DEPUTADOS: PMDB: DEP CELSO DOURADO; DEP DORETO CAMPANARI; DEP HELIO MANHÃES; DEP MARCIO BRAGA E DEP ROSARIO CONGRO NETO. PFL: DEP SANDRA CAVALCANTI; DEP AIRTON CORDEIRO E DEP SALATIEL CARVALHO. PSDB: DEP ROBSON MARINHO E DEP ARTHUR DA TAVOLA. PDT: DEP NELSON AGUIAR. PDS: DEP JORGE ARBAGE. PTB: DEP BENEDICTO MONTEIRO. PT: DEP BENEDITA DA SILVA E PRN: DEP DIONISIO HAGE. PRESIDENTE: DEP SANDRA CAVALCANTI - PFL - RJ. PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE: DEP AIRTON CORDEIRO - PFL - PR. SEGUNDO VICE-PRESIDENTE: DEP ARTHUR DA TAVOLA - PSDB - RJ TERCEIRO VICE-PRESIDENTE: DEP BENEDICTO MONTEIRO - PTB - PA. RELATOR: DEP HELIO MANHÃES - PMDB - ES.
13/03/1990

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO 1/90, DA CESP DESTINADA A APRECIAR ESTE PROJETO, SOLICITANDO PRORROGAÇÃO, ATE O FINAL DA PRESENTE LEGISLATURA, DO PRAZO A ELA DESTINADO. DCN1 14 03 90 PAG 1341 COL 03. Inteiro teor
23/05/1990

Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • REDISTRIBUIDO A RELATORA RITA CAMATA. DCN1 02 06 90 PAG 6275 COL 01. Inteiro teor
30/05/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • ANEXADO AO PL. 5172/90. DCN1 08 03 90 PAG 1130 COL 03. Inteiro teor
28/06/1990

Plenário ( PLEN )

  • PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 5172/90. DCN1 29 06 90 PAG 8212 COL 02. Inteiro teor
03/10/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • O SENHOR PRESIDENTE DETEMINOU O RECEBIMENTO DESTE COMO PROJETO DE CODIGO APLICANDO-LHE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 34, INCISO I, E 205 A 213 DO REGIMENTO INTERNO. FICA, EM CONSEQUENCIA INSTITUIDA COMISSÃO ESPECIAL PARA APRECIAR O ASSUNTO, COMPOSTA DE QUINZE MEMBROS A SEREM NOMEADOS NA FORMA REGIMENTAL. DCN1 04 10 90 PAG 10984 COL 03. Inteiro teor