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PL 3191/1997 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 24/1997


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Roberto Freire - PPS/PE

Apresentação
02/06/1997

Ementa
Proíbe a nomeação de parentes para cargos em comissão e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/06/1997 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 07 06 97 PAG 15327 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/06/1997

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Roberto Freire Inteiro teor
17/06/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
17/06/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 07 06 97 PAG 15327 COL 02. Inteiro teor
18/06/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CTASP.
25/08/1997

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCD 23 08 97 PAG 24922 COL 01.
  • RELATOR DEP PAULO ROCHA.
    DCD 26 08 97 PAG 25066 COL 01.
02/09/1997

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/10/1997

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

19/11/1997

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,
    DEP PAULO ROCHA. PL. 3191-A/97.
02/12/1997

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
29/04/1998

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
  • RELATOR DEP JOSE LUIZ CLEROT.
07/05/1998

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
18/11/1998

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA.
18/03/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA.
23/03/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
14/04/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE. Inteiro teor
13/05/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONTRA OS VOTOS DOS DEP JOSE ANTONIO, DEP GERALDO MAGELA, DEP JOSE DIRCEU, DEP MARCELO DEDA, DEP ANTONIO CARLOS BISCAIA, DEP WALDIR PIRES, DEP FERNANDO CORUJA,
    DEP
    JOSÉ ROBERTO BATOCHIO, DEP INALDO LEITÃO E DEP EDUARDO PAES.
01/07/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR, PELA INCONSTITUCIONALIDADE.
    (PL. 3191-B/97).
    DCD 28 08 99 PAG 37675 COL 02. Inteiro teor
06/08/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 54 COMBINANDO COM O ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI.
    PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE : 06 A 12 08 99.
    DCD 06 08 99 PAG 32586 COL 02.
10/08/1999

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REC 29/1999, pelo Dep. João Herrmann Neto, que "requer apreciação preliminar em Plenário do Projeto de Lei nº 3.191/97, em face de parecer pela inconstitucionalidade." Inteiro teor
11/08/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • RECURSO 29/99, DO DEP JOÃO HERRMANN NETO E OUTROS, CONTRA O PARECER INCONSTITUCIONAL DA CCJR A ESTE PROJETO.
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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