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PL 1463/1973
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 6496/1977


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Ildélio Martins - NI/NI

Apresentação
03/08/1973

Ementa
INSTITUI A "ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TECNICA" NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA, DE ARQUITETURA E AGRONOMIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
07/12/1977 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 6496, DE 07 12 77. DOFC 09 12 77 PAG 16871 COL 01. DESPACHO AS CCJ, CTLS E CF.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/08/1973

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ILDELIO MARTINS. DCN1 04 08 73 PAG 3905 COL 01. Inteiro teor
24/09/1973

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO. DCN1 25 09 73 PAG 6182 COL 02. Inteiro teor
03/10/1973

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP ANTONIO MARIZ. DCN1 24 10 73 PAG 7795 COL 01 Inteiro teor
14/11/1973

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 09 03 74 PAG 324 COL 01. Inteiro teor
28/03/1974

CTLS ( CTLS )

  • RELATOR DEP ROBERTO GEBARA. DCN1 03 04 74 PAG 1318 COL 02. Inteiro teor
09/05/1974

CTLS ( CTLS )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR. DCN1 18 05 74 PAG 3100 COL 03. Inteiro teor
16/05/1974

CF ( CF )

22/05/1974

CF ( CF )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR. DCN1 28 05 74 PAG 3475 COL 01. Inteiro teor
31/05/1974

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ, CTLS, CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. 1463-A/73. DCN1 01 06 74 PAG 3680 COL 01. Inteiro teor
06/06/1974

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • APROVAÇÃO DO PROJETO.
06/06/1974

Mesa Diretora ( MESA )

27/06/1974

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP HENRIQUE DE LA ROCQUE. DCN1 29 08 74 PAG 6618 COL 03. Inteiro teor
27/06/1974

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
27/06/1974

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. 1463-B/73. DCN1 28 06 74 PAG 4907 COL 01 Inteiro teor
28/06/1974

Mesa Diretora ( MESA )

  • AO SF COM O OF. 274 DE 28 06 74.
27/04/1977

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP HELIO DE ALMEIDA. DCN1 28 04 77 PAG 2277 COL 02. TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO: RECEBIDO OF 572/77, ENCAMINHANDO SUBSTITUTIVO. DESPACHO AS CCJ, CTLS E CF. LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO. PL. 1463-C/73. Inteiro teor
09/11/1977

CF ( CF )

  • RELATOR DEP ODACIR KLEIN (SUBSTITUTIVO DO SF). DCN1 12 11 77 PAG 11334 COL 02. Inteiro teor
10/11/1977

CTLS ( CTLS )

  • RELATOR DEP VILMAR PONTES (SUBSTITUTIVO DO SF). DCN1 12 11 77 PAG 11341 COL 02. Inteiro teor
10/11/1977

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP NUNES ROCHA (SUBSTITUTIVO DO SF).
17/11/1977

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP VASCO NETO, DE URGENCIA PARA TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 18 11 77 PAG 11526 COL 01. Inteiro teor
18/11/1977

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SF. PENDENTE DE PARECERES DAS CCJ, CTLS E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1463-C/73.
  • DISCUSSÃO UNICA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO.
  • DESIGNAÇÃO DO DEP NUNES ROCHA PARA EMITIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
  • LEITURA DO PARECER DO DEP VILMAR PONTES, EM SUBSTITUIÇÃO A CTLS, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
  • LEITURA DO PARECER DO DEP ODACIR KLEIN, EM SUBSTITUIÇÃO A CF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
  • DISCUSSÃO P/ DEP CELIO MARQUES FERNANDES E HELIO DE ALMEIDA.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP RUY CODO E VASCO NETO.
  • APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO.
18/11/1977

Mesa Diretora ( MESA )

25/11/1977

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA A SANÇÃO PELA MENSAGEM 13, DE 25 11 77.
  • OFICIO 541, DE 25 11 77, AO SF, COMUNICANDO A REMESSA A SANÇÃO.
07/12/1977

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 6496, DE 07 12 77. DOFC 09 12 77 PAG 16871 COL 01. DESPACHO AS CCJ, CTLS E CF.
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