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PL 1451/1949
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 1802/1953

Origem: PLS 30/1948


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
SENADO FEDERAL - COMISSÃO MISTA DE LEIS COMPLEMENTARES - NI/NI

Apresentação
16/02/1949

Ementa
DEFINE OS CRIMES CONTRA O ESTADO E A ORDEM POLITICA E SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
05/01/1953 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI Nº 1.802/53. DOFC 08 01 53. VETADO PARCIALMENTE. RAZÕES DO VETO - DCN1 20 01 53 PAG 110 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/05/1949

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 31 05 49 PÁG 4418 COL 03. Inteiro teor
03/06/1949

PLENÁRIO ( PLEN )

  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE 69 EMENDAS DE AUTORIA DO DEP PEDRO POMAR.
    DCN1 04 06 49 PÁG 4640 COL 03. Inteiro teor
19/08/1949

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO, TENDO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE AS EMENDAS: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 48 E 66 E EM PARTE À 59; E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS.
    DCN1 20 08 49 PÁG 7405 COL 03. Inteiro teor
23/08/1949

PLENÁRIO ( PLEN )

  • DESPACHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
    DCN1 24 08 49 PÁG 7576 COL 02. Inteiro teor
26/08/1949

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO, TENDO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM SUBSTITUTIVO.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 1451-C/49.
    DCN1 26 08 49 PÁG 7674 COL COL 01. Inteiro teor
02/09/1949

PLENÁRIO ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
    FALA DOS DEPS SEGADAS VIANA, EUZÉBIO ROCHA E NELSON CARNEIRO.
    ADIADA A DISCUSSÃO.
    DCN1 03 09 49 PÁG 7962 COL 02. Inteiro teor
08/09/1949

PLENÁRIO ( PLEN )

  • CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO.
    FALA DO DEP COELHO RODRIGUES.
    REQUERIMENTO DE PREFERÊNCIA E DESTAQUE DE AUTORIA DOS DEPS HERMES LIMA E WILSON CARNEIRO.
    ADIADA A DISCUSSÃO.
    DCN1 09 09 49 PÁG 8068 COL 01. Inteiro teor
09/09/1949

PLENÁRIO ( PLEN )

  • FALA DO DEP AMANDO FONTES.
    DCN1 10 09 49 PÁG 8103 COL 04. Inteiro teor
  • CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO.
    FALA DOS DEPS COELHO RODRIGUES E ALDO SAMPAIO.
    ADIADA A DISCUSSÃO.
    DCN1 10 09 49 PÁG 8106 COL 04. Inteiro teor
12/09/1949

PLENÁRIO ( PLEN )

  • CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO.
    FALA DOS DEPS CAFÉ FILHO E EUCLIDES FIGUEIREDO.
    ADIADA A DISCUSSÃO.
    DCN1 13 09 49 PÁG 8149 COL 03. Inteiro teor
13/09/1949

PLENÁRIO ( PLEN )

  • CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO.
    FALA DO DEP EUCLIDES FIGUEIREDO.
    ADIADA A DISCUSSÃO.
    DCN1 14 09 49 PÁG 8227 COL 04. Inteiro teor
15/09/1949

PLENÁRIO ( PLEN )

  • CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO.
    FALA DO DEP HERMES LIMA.
    ADIADA A DISCUSSÃO.
    DCN1 16 09 49 PÁG 8333 COL 04. Inteiro teor
16/09/1949

PLENÁRIO ( PLEN )

  • CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO.
    FALA DOS DEPS RAUL PILLA, ARMANDO CÂMARA E CREPORY FRANCO.
    ADIADA A DISCUSSÃO.
    DCN1 17 09 49 PÁG 8406 COL 01. Inteiro teor
19/09/1949

PLENÁRIO ( PLEN )

  • CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO.
    FALA DOS DEPS CREPORY FRANCO, LINO MACHADO E JOSÉ MENDES.
    ADIADA A DISCUSSÃO.
    DCN1 20 04 49 PÁG 8455 COL 02. Inteiro teor
20/09/1949

PLENÁRIO ( PLEN )

  • CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO.
    FALA DOS DEPS JOÃO MENDES E ANTENOR BOGÉA.
    ADIADA A DISCUSSÃO.
    DCN1 21 09 49 PÁG 8514 COL 03. Inteiro teor
21/09/1949

PLENÁRIO ( PLEN )

  • FALA DO DEP ANTENOR BOGÉA.
    DCN1 22 09 49 PÁG 8581 COL 02. Inteiro teor
  • CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO.
    FALA DO DEP CAMPOS VERGAL.
    ADIADA A DISCUSSÃO.
    DCN1 22 09 49 PÁG 8624 COL 04. Inteiro teor
22/09/1949

PLENÁRIO ( PLEN )

  • CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO.
    FALA DOS DEPS ANTENOR BOGÉA E FREITAS E CASTRO.
    ADIADA A DISCUSSÃO.
    DCN1 23 09 49 PÁG 8714 COL 03. Inteiro teor
26/09/1949

PLENÁRIO ( PLEN )

  • CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO.
    FALA DO DEP EUZÉBIO ROCHA.
    ADIADA A DISCUSSÃO.
    DCN1 27 09 49 PÁG 8831 COL 02. Inteiro teor
28/09/1949

PLENÁRIO ( PLEN )

  • CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO.
    FALA DO DEP PEDRO POMAR.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
    FALA DO DEP COELHO RODRIGUES.
    APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ.
    VOTAÇÃO DOS DESTAQUES.
    RETORNO DO PROJETO À COMISSÃO, PARA INCORPORAÇÃO DE EMENDAS, E POSTERIORMENTE AO PLENÁRIO, PARA DISCUSSÃO SUPLEMENTAR.
    DCN1 29 09 49 PÁG 8951 COL 03.
    ERRATA: DCN1 30 09 49 PÁG 9005 COL 03. Inteiro teor
30/09/1949

PLENÁRIO ( PLEN )

  • FALA DO DEP JOÃO MENDES.
    DCN1 01 10 49 PÁG 9093 COL 03. Inteiro teor
19/10/1949

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃODA REDAÇÃO PARA DISCUSSÃO SUPLEMENTAR. PL 1451-D/49.
    DCN1 20 10 49 PÁG 9841 COL 01. Inteiro teor
08/11/1949

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP CAFÉ FILHO, SOLICITANDO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 24 HORAS.
    DCN1 09 11 49 PÁG 10945 COL 04. Inteiro teor
14/11/1949

PLENÁRIO ( PLEN )

  • DISCUSSÃO SUPLEMENTAR.
    FALA DOS DEPS CREPORY FRANCO, CAMPOS VERGAL E PEDRO POMAR.
    ADIADA A DISCUSSÃO SUPLEMENTAR.
    DCN1 15 11 49 PÁG 11363 COL 02. Inteiro teor
16/11/1949

PLENÁRIO ( PLEN )

  • CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO SUPLEMENTAR.
    FALA DOS DEPS FREITAS E CASTRO, CAFÉ FILHO E GURGEL DO AMARAL.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    ENVIO DE EMENDAS À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
    ADIADA A VOTAÇÃO DAS EMENDAS ATÉ QUE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA OFEREÇA PARECER SOBRE AS EMENDAS ENVIADAS.
    DCN1 17 11 49 PÁG 11410 COL 03. Inteiro teor
27/07/1950

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA, PELO DEP CAFÉ FILHO, DE MOÇÃO DA BANCADA DE IMPRENSA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, CONTRÁRIA À APROVAÇÃO DO PROJETO.
    DCN1 28 07 50 PÁG 5935 COL 01. Inteiro teor
02/06/1952

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO, TENDO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE EMENDAS DE DISCUSSÃO SUPLEMENTAR.
    REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1, 3, 5, 7, 8, 9, 10, 14, 15, 16 E 17;
    APROVAÇÃO DAS EMENDAS 11 E 18;
    APROVAÇÃO, COM SUBMENDA DO RELATOR, DAS EMENDAS 2, 4, 6, 12 E 13.
    DCN1 03 06 52 PÁG 4661 COL 03. Inteiro teor
18/06/1952

PLENÁRIO ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
    APROVAÇÃO DO PROJETO, DAS SUBMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, E DO GRUPO DE EMENDAS DE 11 A 18, COM PARECER FAVORÁVEL;
    REJEIÇÃO DAS DEMAIS EMENDAS, COM PARECER CONTRÁRIO.
    DESPACHO À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
    DCN1 19 06 52 PÁG 5470 COL 02. Inteiro teor
30/07/1952

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
    DCN1 31 07 52 PÁG 7433 COL 03. Inteiro teor
31/07/1952

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL.
    DCN1 01 08 52 PÁG 7492 COL 03. Inteiro teor
08/08/1952

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • REMESSA AO SENADO FEDERAL ATRAVÉS DO OFÍCIO 1463/52.
    DCN1 09 08 52 PÁG 7899 COL Inteiro teor
05/01/1953

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI Nº 1.802/53. DOFC 08 01 53. VETADO PARCIALMENTE. RAZÕES DO VETO - DCN1 20 01 53 PAG 110 COL 01.
19/01/1953

PLENÁRIO ( PLEN )

  • CONVOCAÇÃO DAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL, PARA SESSÃO CONJUNTA NO DIA 09 02 53 PARA APRECIAÇÃO DO VETO.
    DESIGNAÇÃO DOS SENADORES FERREIRA DE SOUZA, APOLÔNIO SALES E MOZART LAGO COMO MEMBROS DA COMISSÃO MISTA.
    DCN1 20 01 53 PÁG 113 COL 04. Inteiro teor
09/02/1953

PLENÁRIO ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO DOS VETOS PRESIDENCIAIS APOSTOS AO PROJETO.
    FALA DOS DEPS NELSON CARNEIRO E LAMEIRA BITTENCOURT.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO DOS VETOS PRESIDENCIAIS.
    APROVADO O VETO. SIM: 25 VOTOS; NÃO: 183 VOTOS; EM BRANCO: 04 VOTOS.
    REJEITADO O DISPOSITIVO VETADO.
    DCN1 10 02 53 PÁG 777 COL 03. Inteiro teor