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PL 1448/1991
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 8313/1991

Origem: MSC 393/1991


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Poder Executivo

Apresentação
22/08/1991

Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE FINANCIAMENTO DA CULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
PREVENDO TRES MECANISMOS DE INCENTIVO CULTURAL: O FUNDO NACIONAL DE CULTURA, FNC; OS FUNDOS DE INVESTIMENTO CULTURAL E ARTISTICO, FICART; E AS MEDIDAS DE APOIO AO MERCADO PRIVADO; E GARANTINDO A TODOS O LIVRE ACESSO AS FONTES DE CULTURA E O PLENO EXERCICIO DOS DIREITOS CULTURAIS. (PROJETO DE LEI ROUANET).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
23/12/1991 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8313/91. DOFC 24 12 91 PAG 30261 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 813/91-PE E MENSAGEM 10/92-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 24 12 91 PAG 30277 COL 02. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 20 05 92. DCN1 06 06 92 PAG 12393 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/08/1991

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 23 08 91 PAG 14787 COL 01. Inteiro teor
22/08/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR (ADM), CECD E CFT.
03/09/1991

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 03 A 09 09 91. DCN1 03 09 91 PAG 15775 COL 02.
29/08/1991

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP JOSE LUIZ CLEROT.
10/09/1991

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • FORAM APRESENTADAS 16 EMENDAS ASSIM DISTRIBUIDAS: 01 (UMA) PELO DEP ROBERTO FRANCA FILHO, 02 (DUAS) PELO DEP FELIPE MENDES, 01 (UMA) PELO DEP JOÃO TOTA, 09 (NOVE) PELO DEP CESAR MAIA, 02 (DUAS) PELO DEP ISRAEL PINHEIRO FILHO E 01 (UMA) PELO DEP PRISCO VIANA.
  • APRESENTAÇÃO DE 16 EMENDAS ASSIM DISTRIBUIDAS: DEP ROBERTO FRANCA FILHO - 01 EMENDA; DEP FELIPE MENDES - 02 EMENDAS, DEP JOÃO TOTAL - 01 EMENDA; DEP CESAR MAIA - 09 EMENDAS, DEP ISRAEL PINHEIRO FILHO - 02 EMENDAS E DEP PRISCO VIANA - 01 EMENDA.
11/09/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • PREJUDICADO OF P-103/91, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 5380/90, EM FACE DO DEFERIMENTO DO OF 26/91, DO DEP PAULO MARINHO. DCN1 24 09 91 PAG 17879 COL 02. Inteiro teor
  • DEFERIDO OF 26/91 DO DEP PAULO MARINHO, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 5380/90. DCN1 21 09 91 PAG 17680 COL 01. Inteiro teor
29/10/1991

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP MESSIAS GOIS, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO; VIVALDO BARBOSA, LIDER DO PDT; JUTAHY JUNIOR, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; JOSE GENOINO, LIDER DO PT; VALDEMAR COSTA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PL; GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; VICTOR FACCIONI, LIDER DO PDS; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC; JOSE CARLOS SABOIA, LIDER DO PSB; E HAROLDO LIMA, LIDER DO PC DO B, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. CONSTARA DA PAUTA DE AMANHÃ, 30 10 91. DCN1 30 10 91 PAG 21427 COL 02. Inteiro teor
31/10/1991

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DO PL. 5380/90. APRESENTAÇÃO DE SUBSTITUTIVO PELOS RELATORES DA CECD, CFT E CCJR. (SUBSTITUTIVO CONJUNTO). ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE EMENDAS DE PLENARIO. VIDE PL. 5380/90.
28/11/1991

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DO PL. 5380/90. ACOLHIDA A PROPOSTA DOS RELATORES DA CECD, CFT E CCJR, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 161, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO, A DESAPENSAÇÃO DOS PL. 5380/90, PL. 658/91, PL. 3075/84 E PL. 1355/88, APENSADOS AO PL. 5380/90; E A APROVAÇÃO, COM SUBEMENDA SUBSTITUTIVA DESTE E DOS PL. 2913/89, PL. 5513/90, PL. 6065/90, PL. 681/91, PL. 689/91, PL. 1186/91 E PL. 1722/91, APENSADOS AO PL. 5380/90. APROVAÇÃO DA PROPOSTA DOS RELATORES DA CECD, CFT E CCJR. DESAPENSADOS OS PL. 5380/90, PL. 658/91, PL. 3075/84 E PL. 1355/88. CONSIDERADAS PARA A VOTAÇÃO NESTE PROJETO, AS EMENDAS DE PLENARIO APRESENTADAS AO PL. 5380/90 E OFERECIDAS AO SUBSTITUTIVO DESTE PROJETO, ASSIM DISTRIBUIDAS: DEP JANDIRA FEGHALI E OUTROS: EMENDAS 01 A 20; DEP ANTONIO CARLOS MENDES THAME E OUTROS - 21 A 32; DEP JONAS PINHEIRO E MESSIAS GOIS: EMENDAS 33 A 38; DEP JOSE GENOINO E OUTROS: EMENDAS 39, 40, 43 A 49, 51 A 57; DEP CARLOS LUPI E OUTROS: EMENDAS 41, 42 , 50; DEP ROBERTO FRANCA FILHO E OUTROS: EMENDAS 58 A 60; DEP JOSE LUIZ CLEROT E JOSE GENOINO: EMENDAS 61 A 71. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTOS DE DESTAQUE, ASSIM DISTRIBUIDOS: - DA DEP JANDIRA FEGHALI PARA A EMENDA DE PLENARIO 02; - DA DEP JANDIRA FEGHALI PARA A EMENDA DE PLENARIO 04; - DOS DEP JACKSON PEREIRA E ANTONIO CARLOS MENDES THAME PARA SUPRESSÃO DOS INCISOS VIII E IX DO ARTIGO QUARTO DA SUBEMENDA; - DO DEP ROBERTO FRANCA, PARA A EMENDA DE PLENARIO 59; - DOS DEP JACKSON PEREIRA E ANTONIO CARLOS MENDES THAME, PARA SUPRESSÃO DO INCISO IX, ARTIGO QUARTO DA SUBEMENDA. - DO DEP JOSE GENOINO, PARA A EMENDA DE PLENARIO 44; - DO DEP JOSE GENOINO, PARA A EMENDA DE PLENARIO 45; - DA DEP JANDIRA FEGHALI, PARA A EMENDA DE PLENARIO 07; - DA DEP JANDIRA FEGHALI, PARA A EMENDA DE PLENARIO 08; - DA DEP JANDIRA FEGHALI, PARA A EMENDA DE PLENARIO 09; - DA DEP JANDIRA FEGHALI, PARA A EMENDA DE PLENARIO 10; - DA DEP JANDIRA FEGHALI, PARA A EMENDA DE PLENARIO 11; - DA DEP JANDIRA FEGHALI, PARA A EMENDA DE PLENARIO 18; - DA DEP JANDIRA FEGHALI, PARA A EMENDA DE PLENARIO 20; - DO DEP JOSE GENOINO, PARA A EMENDA DE PLENARIO 57; - DO DEP VIVALDO BARBOSA, PARA A EMENDA DE PLENARIO 57. APRESENTAÇÃO DE EMENDA DE REDAÇÃO, PELO RELATOR DA CCJR, DEP JOSE LUIZ CLEROT, PARA ACRESCENTAR, 'IN FINE', AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 24 A EXPRESSÃO 'E APROVADO PELA COMISSÃO NACIONAL DE INCENTIVO A CULTURA'. CONTINUA
  • CONTINUAÇÃO APROVAÇÃO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA DOS RELATORES DA CECD, CFT E CCJR, RESSALVADOS OS DESTAQUES. PREJUDICADAS AS EMENDAS DE PLENARIO, O PRIMEIRO SUBSTITUTIVO, ESTE PROJETO, OS PL. 2913/89, PL. 5513/90, PL. 6065/90, PL. 681/91, PL. 869/91, PL. 1186/91 E PL. 1722/91. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA A EMENDA DE PLENARIO 02, COM PARECERES FAVORAVEIS. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 02. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA A EMENDA DE PLENARIO 04, COM PARECERES FAVORAVEIS. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 04. RETIRADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA A SUPRESSÃO DOS INCISOS VIII E IX DO ARTIGO QUARTO DA SUBEMENDA. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA A EMENDA DE PLENARIO 59. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA A SUPRESSÃO DO INCISO IX DO ARTIGO QUARTO DA SUBEMENDA, COM PARECERES FAVORAVEIS. APROVAÇÃO DA SUPRESSÃO DO INCISO IX DO ARTIGO QUARTO DA SUBEMENDA. (SAI DO TEXTO). PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE PARA A EMENDA DE PLENARIO 44 E PARA A EMENDA DE PLENARIO 45. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA A EMENDA DE PLENARIO 07, COM PARECERES FAVORAVEIS. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 07, COM ALTERAÇÕES PROPOSTAS PELA AUTORA, MANTENDO APENAS A PARTE FINAL DA EMENDA, A PARTIR DA EXPRESSÃO 'DESDE QUE OS PROJETOS ATENDAM...' APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA A EMENDA DE PLENARIO 08, COM PARECERES FAVORAVEIS, NOS TERMOS DA PROPOSTA APRESENTADA PELO RELATOR. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 08, NOS TERMOS PROPOSTOS PELO RELATOR. RETIRADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA A EMENDA DE PLENARIO 09. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA A EMENDA DE PLENARIO 10, COM PARECERES FAVORAVEIS. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 10. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA A EMENDA DE PLENARIO 11. RETIRADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA A EMENDA DE PLENARIO 18. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA A EMENDA DE PLENARIO 20, COM PARECERES FAVORAVEIS, NOS TERMOS DA PROPOSTA APRESENTADA PELO RELATOR, PARA ACRESCENTAR, SOMENTE A EXPRESSÃO '6 (SEIS)' AO INCISO VI DO ARTIGO 28. CONTINUA
  • CONTINUAÇÃO APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 20, NOS TERMOS PROPOSTOS PELO RELATOR. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE PARA A EMENDA DE PLENARIO 57. APROVAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO DO RELATOR, PARA ACRESCENTAR, 'IN FINE', AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 24 A EXPRESSÃO 'E APROVADO PELA COMISSÃO NACIONAL DE INCENTIVO A CULTURA'.
28/11/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 29 11 91 PAG 25026 COL 01. Inteiro teor
28/11/1991

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT.
28/11/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1448-A/91.
29/11/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE-340/91.
03/12/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF PS-GSE/343/91, AO SF, COMUNICANDO INCORREÇÃO NOS AUTOGRAFOS ENCAMINHADOS.
14/12/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CECD, CFT E CCJR. (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
14/12/1991

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO. (PL. 1448-B/91). DCN1 24 01 92 PAG 1138 COL 01. Inteiro teor
  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DO SUBSTITUTIVO DO SF. DESIGNAÇÃO DO DEP GERMANO RIGOTTO PARA PROFERIR PARECER AO SUBSTITUTIVO DO SF, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE SOLICITA PRAZO DE UMA SESSÃO PARA PROFERIR SEU PARECER. ADIADA A DISCUSSÃO POR UMA SESSÃO PARA O PROFERIMENTO DOS PARECERES. DCN1 15 12 91 PAG 26716 COL 01. Inteiro teor
15/12/1991

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DO SUBSTITUTIVO DO SF. DESIGNAÇÃO DO DEP UBIRATAN AGUIAR PARA PROFERIR PARECER AO SUBSTITUTIVO DO SF, EM SUBSTITUIÇÃO A CECD, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO, RESSALVADOS OS DESTAQUES; E COMUNICA QUE SEU PARECER SE DEU EM CONJUNTO COM OS PARECERES DOS RELATORES DA CFT E CCJR, DEP GERMANO RIGOTTO E JOSE LUIZ CLEROT, RESPECTIVAMENTE. DISCUSSÃO DO SUBSTITUTIVO PELOS DEP JURANDYR PAIXÃO, FERNANDO BEZERRA COELHO, MARCELINO ROMANO MACHADO E NAN SOUZA E VICTOR FACCIONI. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTOS DE DESTAQUE PELOS DEP GENEBALDO CORREIA, GERMANO RIGOTTO E JOSE LUIZ CLEROT: - PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SF PARA SUBSTITUIR A EMENTA DO PROJETO DA CD. - PARA SUBSTITUIÇÃO DO ARTIGO OITAVO DO PROJETO DA CD PELO ARTIGO QUINTO DO SUBSTITUTIVO DO SF. - PARA INCLUSÃO DO ARTIGO QUARTO DO SUBSTITUTIVO DO SF NO PROJETO DA CD, EXCETO A ALINEA 'E' DO INCISO II E AS ALINEAS 'D' E 'F' DO INCISO III. PARA SUBSTITUIÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO TERCEIRO DO PROJETO DA CD PELO ARTIGO SETIMO DO SUBSTITUTIVO DO SF. - PARA SUBSTITUIÇÃO DO INCISO VIII DO ARTIGO QUARTO DO PROJETO DA CD PELO INCISO VII DO ARTIGO OITAVO DO SUBSTITUTIVO DO SF. - PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ARTIGO 14 DO SUBSTITUTIVO DO SF PARA SUBSTITUIR O ARTIGO 20 DO PROJETO DA CD. - PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ARTIGO 18 DO SUBSTITUTIVO DO SF PARA SUBSTITUIR OS PARAGRAFOS PRIMEIRO, SEGUNDO, TERCEIRO, QUARTO, QUINTO, SEXTO E SETIMO DO ARTIGO 17 DO PROJETO DA CD. - PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ARTIGO 19 DO SUBSTITUTIVO DO SF PARA SUBSTITUIR O ARTIGO 18 DO PROJETO DA CD. - PARA INCLUSÃO DO ARTIGO 22 DO SUBSTITUTIVO DO SF NO PROJETO DA CD. - PARA INCLUSÃO DO ARTIGO 29 DO SUBSTITUTIVO DO SF NO PROJETO DA CD. - PARA INCLUSÃO DO ARTIGO SEXTO DO SUBSTITUTIVO DO SF NO PROJETO DA CD. - PARA INCLUSÃO DO ARTIGO 30 DO SUBSTITUTIVO DO SF NO PROJETO DA CD. REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SF, RESSALVADOS OS DESTAQUES. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; GERMANO RIGOTTO E JOSE LUIZ CLEROT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 162, XIV, DO REGIMENTO INTERNO, A VOTAÇÃO EM GLOBO DOS DESTAQUES. APROVAÇÃO DOS DESTAQUES DOS DEP GENEBALDO CORREIA, JOSE LUIZ CLEROT E GERMANO RIGOTTO.
15/12/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 16 12 91 PAG 26749 COL 02. Inteiro teor
15/12/1991

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT.
15/12/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A SANÇÃO. DCN1 16 12 91 PAG 26759 COL 02. Inteiro teor
18/12/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 23/91.
23/12/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 8313/91. DOFC 24 12 91 PAG 30261 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 813/91-PE E MENSAGEM 10/92-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 24 12 91 PAG 30277 COL 02. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 20 05 92. DCN1 06 06 92 PAG 12393 COL 01.
13/02/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF CN-30/92, DO SF, COMUNICANDO VETO PARCIAL A ESTE PROJETO.
17/03/1992

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA DA MENSAGEM 10/92-CN. DCN1 18 03 92 PAG 0209 COL 01. Inteiro teor
17/03/1992

CPMI ( CPMI )

  • DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: CID SABOIA DE CARVALHO, HUGO NAPOLEÃO E FERNANDO HENRIQUE CARDOSO. DEPUTADOS: JOSE LUIZ CLEROT, GERMANO RIGOTTO E UBIRATAN AGUIAR. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 06 04 92. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO: 16 04 92. DCN1 18 03 92 PAG 0259 COL 02.
10/04/1992

CPMI ( CPMI )

  • ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO. AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O PARAGRAFO SEXTO, ARTIGO 66 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
20/05/1992

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. EM VOTAÇÃO O VETO NA CAMARA (EM CEDULA UNICA). MANTIDO O VETO NA CAMARA, DEIXA DE SER SUBMETIDO AO SF. DCN1 21 05 92 PAG 0623 COL 01. DCN1 06 06 92 PAG 12393 COL 01. Inteiro teor