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PL 1433/1948
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 1060/1950

Origem: PLS 9/1948


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Comissão Mista - NI/NI

Apresentação
04/02/1949

Ementa
ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS NECESSITADOS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
05/02/1950 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 1060/50. DOFC 13 02 50.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/02/1949

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 05/02/49 PAG 705 COL 02. Inteiro teor
04/02/1949

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ.
04/02/1949

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP AFONSO ARINOS.
18/02/1949

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR.
25/02/1949

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR DEP AFONSO ARINOS.
04/03/1949

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
    EM PAUTA NOS DIAS 04, 07 E 08/03/49.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    APRESENTAÇÃO DE 17 EMENDAS DE PLENARIO PELO DEP BARRETO PINTO.
    DESPACHO A CCJ.
    DCN1 05/03/49 PAG 1469 COL 03.
    DCN1 09/03/49 PAG 1550 COL 01. (PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DE PLANÁRIO) Inteiro teor
08/03/1949

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ (EMENDAS DE PLENARIO)
02/12/1949

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DO RELATOR DA CCJ AS EMENDAS DE PLENARIO; PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 05,08,09,11,12,13 E 17 E CONTRARIO AS EMENDAS 01,02,03,03,06,07,10,14,17 E 16, COM EMENDA DA CCJ.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1433-A/48.
    DCN1 03/12/49 PAG 12777 COL 02. Inteiro teor
09/12/1949

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO.
    SÃO LIDAS E APROVADAS AS EMENDAS 05, 08, 09, 11, 12, 13 ,17 E A EMENDA DA CCJ.
    VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP CAFE FILHO: SIM-149; NÃO-08; TOTAL-157. APROVADAS AS EMENDAS.
    REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 06, 07, 10, 14, 15 E 16.
    APROVAÇÃO DO PROJETO.
    DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.
    DCN1 10/12/49 PAG 13028 COL 01.

    Inteiro teor
17/01/1950

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1433-B/48.
19/01/1950

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
    DESPACHO A SANÇÃO.
    DCN1 20 01 50 PAG 116 COL 04. Inteiro teor
28/01/1950

Plenário ( PLEN )

  • PUBLICADA ERRATA SOBRE A REDAÇÃO FINAL
    DCN1 28 01 50 PAG 338 COL 01. Inteiro teor
30/01/1950

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA A SANÇÃO PELO OF. 111/50.
  • OF. 112/50, AO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO PRJETO.
05/02/1950

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 1060/50. DOFC 13 02 50.
08/02/1950

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF. 3085/50, DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, RESTITUINDO AUTOGRAFOS SANCIONADO.
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