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PL 1410/1988
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 7711/1988

Origem: MSC 530/1988


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
07/12/1988

Ementa
DISPÕE SOBRE FORMAS DE MELHORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
REAPARELHANDO O ORGÃO FISCALIZADOR E ARRECADADOR DOS TRIBUTOS FEDERAIS, A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, PELO APARTE AO FUNDAF, DOS RECURSOS OBTIDOS COM MULTAS E JUROS INCIDENTES SOBRE CREDITOS FISCAIS, CRIANDO RESTRIÇÕES LEGAIS A LIBERDADE DE AÇÃO DE CONTRIBUINTE SONEGADOR, EXIGINDO CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE IMPOSTOS AO REQUERER EMPRESTIMO BANCARIO E REGISTRO DE ESCRITURAS, CONTRATOS E DOCUMENTOS E INSTITUINDO A RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIAVEL AOS INTEGRANTES DA CARREIRA AUDITORIA DO TESOURO NACIONAL, CUMPRINDO O DISPOSTO NO ARTIGO 36 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA Constituição Federal de 1988 AO RATIFICAR O FUNDAF).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
22/12/1988 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 7711/88. DOFC 23 12 88 PAG 25282 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/12/1988

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 12 88 PAG 4770 COL 03. Inteiro teor
07/12/1988

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ E CF.
13/12/1988

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; NELTON FRIEDRICH, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; SOLON BORGES DOS REIS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB; VIRGILIO GUIMARÃES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; AUGUSTO CARVALHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PCB; ARNALDO FARIA DE SA, LIDER DO PJ; INOCENCIO OLIVEIRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL; CESAR MAIA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; E ALDO ARANTES, LIDER DO PC DO B, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 14 12 88 PAG 5187 COL 03. Inteiro teor
14/12/1988

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP MUSSA DEMES PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR. PREJUDICADO O PROJETO. DCN1 15 12 88 PAG 5232 COL 01. Inteiro teor
14/12/1988

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 15 12 88 PAG 5232 COL 01. Inteiro teor
14/12/1988

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP MUSSA DEMES.
14/12/1988

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1410-A/88. DCN1 15 12 88 PAG 5233 COL 02. Inteiro teor
15/12/1988

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, PELO OF 169/88.
22/12/1988

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 7711/88. DOFC 23 12 88 PAG 25282 COL 01.
27/02/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM 070/89, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 10 03 89 PAG 0892 COL 01. Inteiro teor
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