PL 1384/1949 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 1079/1950

Origem: PLS 23/1948

Acessóri de:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
SENADO FEDERAL - COMISSÃO MISTA DE LEIS COMPLEMENTARES - NI/NI

Apresentação
14/12/1948

Ementa
DEFINE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E REGULA O RESPECTIVO PROCESSO DE JULGAMENTO.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
10/04/1950 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI Nº 1.079/50. DOFC 12 04 50 PÁG 5425 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/01/1949

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 19 01 49 PÁG 142 COL 02. Inteiro teor
18/01/1949

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
31/01/1949

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. (PL. 1384-A/1949)
    DCN1 01 02 49 PÁG 561 COL 03. Inteiro teor
04/02/1949

Plenário ( PLEN )

  • APROVADO REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PAUTA APRESENTADO PELO DEP. ÁREA LEÃO.
    DCN1 05 02 49 PÁG 715 COL 03. Inteiro teor
07/02/1949

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
    APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 48 HORAS, APRESENTADO PELO DEP. ACÚRCIO TORRES.
    DCN1 08 02 49 PÁG 754 COL 02. Inteiro teor
10/02/1949

Plenário ( PLEN )

  • CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
    PELOS DEPS. CAFÉ FILHO, PEDRO POMAR, COELHO RODRIGUES.
    DCN1 11 02 49 PÁG 907 COL 02. Inteiro teor
11/02/1949

Plenário ( PLEN )

  • CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO.
    PELOS DEPS. COELHO RODRIGUES, GUARACI SILVEIRA, VELOSO CARNEIRO, SEGADAS VIANA, BARRETO PINTO.
    DCN1 12 02 49 PÁG 956 COL 03. Inteiro teor
14/02/1949

Plenário ( PLEN )

  • CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO.
    FALA O SR. BARRETO PINTO.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    APRESENTAÇÃO DE 21 EMENDAS DE PLENÁRIO ASSIM DISTRIBUIDAS: 01 E 02, PELO DEP. JOÃO MANGABEIRA; 03 A 05 PELO DEP. PEDRO POMAR; E 06 A 21 PELO DEP. BARRETO PINTO.
    DESPACHO À CCJ. (EMENDAS DE PLENÁRIO)
    ADIADA A VOTAÇÃO.
    DCN1 15 02 49 PÁG 990 COL 02. Inteiro teor
23/03/1949

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02, 07, 09, 10, 11 E 13; E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. (PL. 1384-B/1948)
    DCN1 24 03 49 PÁG 2069 COL 01. Inteiro teor
28/03/1949

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM APRESENTADA PELO DEP. BARRETO PINTO, REQUERENDO A RETIRADA DO PROJETO DA ORDEM DO DIA RESPONDIDA PELO PRESIDENTE.
    FALA PELA ORDEM, DO DEP. PAULO NOGUEIRA.
    DCN1 29 03 49 PÁG 2252 COL 03. Inteiro teor
07/06/1949

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DE NOVO PARECER DA CCJ COM EMENDA.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. (PL. 1384-C/1948)
    DCN1 08 06 49 PÁG 4738 COL 01. Inteiro teor
30/06/1949

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER E DO SUBSTITUTIVO DA CCJ ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA (PL. 1384-D/1949)
    DCN1 01 07 49 PÁG 5563 COL 02. Inteiro teor
06/07/1949

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
    REJEITADO O REQUERIMENTO DO DEP. EUCLIDES FIGUEIREDO SOLICITANDO AUDIÊNCIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA.
    FALAM PELA ORDEM OS DEPS. CAMPOS VERGAL, PLÍNIO BARRETO, JURANDIR PIRES, E EMÍLIO CARLOS.
    APROVAÇÃO DOS REQUERIMENTOS DE PREFERÊNCIA DE AUTORIA DOS DEP. ACÚRCIO TORRES.
    O SR. CAMPOS VERGAL, PELA ORDEM REQUER VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO. HAVENDO FALTA DE NÚMERO É FEITA A CHAMADA E CONSEQUENTE VOTAÇÃO NOMINAL.
    RESPONDEM E VOTAM 193 DEPUTADOS. 151 SIM; 42 NÃO.
    APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO.
    EM VOTAÇÃO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
    FALAM PARA ENCAMINHAR A VOTAÇÃO, OS DEPS. CAMPOS VERGAL, EMÍLIO CARLOS, EUZÉBIO ROCHA E CAIADO GODOI.
    APROVADO. O DEP. CAMPOS VERGAL REQUER VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO. HAVENDO FALTA DE NÚMEROS É FEITA A CHAMADA E CONSEQUENTE VOTAÇÃO NOMINAL. 190 DEPUTADOS: 156 SIM; 34 NÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ.
    RESPEITADOS 3 REQUERIMENTOS DE DESTAQUE DE AUTORIA DO DEP. CAMPOS VERGAL.
    APROVADO REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE AUTORIA DO DEP. JOÃO AGRIPINO, PARA O ART. 76 PARA CONSTITUIR PARÁGRAFO DO 77.
    SÃO ENCAMINHADAS À MESA DECLARAÇÕES DE VOTOS OS DEPS. PAULO NOGUEIRA, CAMPOS VERGAL, CESAR COSTA.
    PREJUDICADO O PROJETO E AS EMENDAS.
    DESPACHO À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
    DCN1 07 07 49 PÁG 5789 COL 03. Inteiro teor
07/07/1949

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP. LAIR TOSTES, SOLICITANDO A DISPENSA DA PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
    APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL (PL. 1384-E/1948)
    O PROJETO VAI AO SENADO FEDERAL.
    DCN1 08 07 49 PÁG 5845 COL 01. Inteiro teor
09/07/1949

Mesa Diretora ( MESA )

  • REPUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
    DCN1 09 07 49 PÁG 5894 COL 02. Inteiro teor
13/07/1949

Mesa Diretora ( MESA )

  • REPUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL NO DCN1 13 07 49 PÁG 6022 COL 04.
    REMESSA AO SENADO OF. 922/49. Inteiro teor
17/02/1950

Mesa Diretora ( MESA )

  • PUBLICAÇÃO DE ERRATA DO § 4º, DO ART. 77, DA REDAÇÃO FINAL DO PROJETO.
    DCN1 17 02 50 PAG 974 COL 03. Inteiro teor
21/03/1950

Mesa Diretora ( MESA )

  • RECEBIMENTO DO OF. 227/1950, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO O ENVIO DO PROJETO À SANÇÃO.
10/04/1950

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI Nº 1.079/50. DOFC 12 04 50 PÁG 5425 COL 02.
25/04/1950

Mesa Diretora ( MESA )

  • RECEBIMENTO DO OF. 290/1950, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO OS AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.