PL 1384/1949
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 1079/1950
Origem: PLS 23/1948
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Senado Federal - Comissão Mista de Leis Complementares - NI/NI
Apresentação
14/12/1948
Ementa
DEFINE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E REGULA O RESPECTIVO PROCESSO DE JULGAMENTO.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
10/04/1950 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI Nº 1.079/50. DOFC 12 04 50 PÁG 5425 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
18/01/1949 |
Plenário ( PLEN )
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18/01/1949 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/1949 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/1949 |
Plenário ( PLEN )
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07/02/1949 |
Plenário ( PLEN )
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10/02/1949 |
Plenário ( PLEN )
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11/02/1949 |
Plenário ( PLEN )
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14/02/1949 |
Plenário ( PLEN )
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23/03/1949 |
Plenário ( PLEN )
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28/03/1949 |
Plenário ( PLEN )
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07/06/1949 |
Plenário ( PLEN )
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30/06/1949 |
Plenário ( PLEN )
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06/07/1949 |
Plenário ( PLEN )
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07/07/1949 |
Plenário ( PLEN )
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09/07/1949 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/07/1949 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/02/1950 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/03/1950 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/04/1950 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/04/1950 |
Mesa Diretora ( MESA )
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