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PL 3075/1992 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP

Apresentação
03/08/1992

Ementa
Altera o art. 4º da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, visando o aumento da pena para os crimes nela previstos.

Dados Complementares:
Aumenta as penas para crime de impedimento, ou tentativa de impedimento do funcionamento de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) ou o livre exercício das atribuições de qualquer membro e de fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, tradutor ou intérprete.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/08/1992 APENSE-SE AO PL. 5074/90.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/08/1992

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ANTONIO CARLOS MENDES
    THAME.
    DCN1 17 07 92 PAG 16862 COL 02.
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 04 08 92 PAG 17667 COL 01. Inteiro teor
03/08/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 5074/90.(DESPACHO INICIAL)
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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