PL 3067/1997
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Airton Dipp - PDT/RS
Apresentação
07/05/1997
Ementa
Altera a alínea "h" do art. 4º da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, e acrescenta a alínea "j" ao mesmo artigo.
Dados Complementares:
Inclui como abuso de autoridade o prevalecer-se da fraqueza ou ignorancia de pessoa, tendo em vista sua idade, saude, conhecimento ou condição social, de modo a expô - la ao ridiculo ou submetê - la a qualquer tipo de constrangimento, quando da entrega de doações, cheques, dinheiro ou qualquer beneficio, na presença de publico, em eventos ou atos, solenes ou não.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
22/05/1997 | APENSE-SE AO PL. 2856/97 (DESPACHO INICIAL). |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
07/05/1997 |
Plenário ( PLEN )
|
22/05/1997 |
Plenário ( PLEN )
|
22/05/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/08/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/02/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|