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PL 3050/1997 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Padre Roque - PT/PR

Apresentação
30/04/1997

Ementa
Acrescenta dois §§ ao art. 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Dados Complementares:
Obriga as empresas a manterem creches e pré-escolas para os filhos e dependentes de seus empregados.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/10/1997 DEFERIDO OF P-235/97, DA CECD, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 2864/97.
DCD 24 10 97 PAG 33817 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/04/1997

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PADRE ROQUE.
10/05/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 10 05 97 PAG 12124 COL 02. Inteiro teor
23/05/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
23/05/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CECD.
30/05/1997

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • RELATORA DEP MARISA SERRANO.
    DCD 03 06 97 PAG 14536 COL 02.
03/06/1997

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
11/06/1997

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
01/10/1997

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARISA SERRANO.
23/10/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF P-235/97, DA CECD, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 2864/97.
    DCD 24 10 97 PAG 33817 COL 02.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0120 COL.01.
24/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
04/03/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
09/03/1999

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • RELATOR DEP ADEMIR LUCAS.
12/03/1999

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
19/03/1999

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
07/04/1999

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ADEMIR LUCAS.
  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ADEMIR LUCAS. Inteiro teor
07/06/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Tramitando na comissão
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 8
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