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PL 1293/1995
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 9462/1997

Origem: PLS 192/1995


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Lauro Campos - PT/DF

Apresentação
30/11/1995

Ementa
DETERMINA SEJA DADA MAIOR PUBLICIDADE AOS EDITAIS, AVISOS, ANUNCIOS E QUADRO GERAL DE CREDORES NA FALENCIA, NA CONCORDATA E NA INSOLVENCIA CIVIL.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/01/1996 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 12 01 96 PAG 0575 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/06/1997 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI Nº 9.462/97. DOFC 20 06 97 PAG 12754 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/12/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CEIC E CCJR.
12/01/1996

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 12 01 96 PAG 0575 COL 02. Inteiro teor
07/08/1996

CEIC ( CEIC )

  • RELATOR DEP LIMA NETTO.
14/08/1996

CEIC ( CEIC )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LIMA NETTO.
21/08/1996

CEIC ( CEIC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LIMA NETTO. (PL. 1293-A/95). DCD 19 09 96 PAG 25730 COL 01. Inteiro teor
11/09/1996

CEIC ( CEIC )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
16/10/1996

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: CINCO SESSÕES. DCD 16 10 96 PAG 26920 COL 01. Inteiro teor
  • RELATOR DEP MARCELO DEDA. DCD 15 11 96 PAG 30033 COL 01. Inteiro teor
02/04/1997

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MARCELO DEDA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
10/04/1997

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CEIC E CCJR. (PL. 1293-B/95).
23/04/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 23 A 29 04 97. DCD 23 04 97 PAG 10317 COL 01. Inteiro teor
07/05/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P/390/97, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.
07/05/1997

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • OF 145/97, COMUNICANDO A DISPENSA DA REDAÇÃO FINAL DESTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 195, PARAGRAGO SEGUNDO, INCISO III DO RI.
30/05/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF PS-GSE/082/97, AO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
  • REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 008/97.
19/06/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI Nº 9.462/97. DOFC 20 06 97 PAG 12754 COL 01.
08/08/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF PS-GSE/110/97-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
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