Versões para impressão

PL 3046/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Antonio Cambraia - PSDB/CE

Apresentação
17/05/2000

Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 42 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Dados Complementares:
Desobriga o segurado aposentado por invalidez a se submeter a exames médico-periciais periódicos, uma vez reconhecida a existência de incapacidade total e definitiva.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/05/2000 APENSE-SE AO PL. 4024/97.(DESPACHO INICIAL)
DCD 26 05 00 PAG 27762 COL 01. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/05/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
    DEP ANTONIO CAMBRAIA.
25/05/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 4024/97.(DESPACHO INICIAL)
    DCD 26 05 00 PAG 27762 COL 01. Inteiro teor
26/05/2000

Plenário ( PLEN )

10/04/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-4024/1997
19/12/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-4024/1997
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 100 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

    Inteiro teor
  Versões para impressão