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PL 1285/1949 CCJ
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 1973/1953


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Comissão de Constituição E Justiça

Apresentação
31/01/1949

Ementa
RELEVA PRESCRIÇÃO EM QUE INCORREU O DIREITO DE DONA DORVINA PERES MONACO PARA A PERCEPÇÃO DO MONTEPIO DEIXADO POR SEU PAI - ELADIO LADISLAU PERES.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
31/08/1953 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 1973/53. DOFC 05 09 53.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/01/1950

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
31/08/1953

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 1973/53. DOFC 05 09 53.
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