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PL 3011/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 2437/2019

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Osvaldo Biolchi - PMDB/RS

Apresentação
16/05/2000

Ementa
Altera o art. 315 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e acrescenta o inciso VI ao art. 323, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.

Dados Complementares:
Aumenta o prazo de detenção para 3 (três) anos para mau uso de verbas ou rendas públicas, e determina como crime inafiançável, o desvio de recursos públicos destinados a educação, saúde e assistência social.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/05/2000 DESPACHO INICIAL A CCJR. DCD 24 05 00 PAG 26680 COL 01.

Apensados

Apensados ao PL 3011/2000 ( 18 )

  • PL 3065/2000
  • ;  PL 780/2003 (1)
  • ,  PL 6439/2019
  • ;  PL 4518/2008
  • ;  PL 2518/2011 (9)
  • ,  PL 5216/2019
  • ,  PL 3389/2020 (1)
  • ,  PL 4527/2020
  • ,  PL 2454/2020
  • ,  PL 2877/2020
  • ,  PL 3450/2020
  • ,  PL 3600/2020
  • ,  PL 4092/2020
  • ,  PL 4279/2020
  • ;  PL 7316/2014
  • ;  PL 3295/2015
  • ;  PL 10931/2018
  • ;  PL 3472/2020

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) 26/08/2003 - Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL nº 3.065/00, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 780/03, apensado. Inteiro teor

10/08/2005   10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/05/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP OSVALDO BIOLCHI.
23/05/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR. DCD 24 05 00 PAG 26680 COL 01.
24/05/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3.065/2000.
24/05/2000

Plenário ( PLEN )

11/08/2000

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP RENATO VIANNA.
18/10/2000

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP RENATO VIANNA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE DESTE E DO PL. 3065/00, APENSADO E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E CONSEQUENTE PREJUDICIALIDADE DO PL. 3065/00, APENSADO. Inteiro teor
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
21/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
16/04/2003

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-3065/2000 apensada.
14/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-780/2003.
03/06/2003

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia
26/08/2003

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL nº 3.065/00, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 780/03, apensado. Inteiro teor
31/03/2005

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Darci Coelho, Fernando Coruja e Inaldo Leitão.
04/04/2005

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo de vista encerrado.
10/08/2005

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/08/2005

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encaminhado à(ao) MESA através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 141/2005.
  • Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
12/08/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Proposição recebida para publicação.
16/08/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 17/08/05 PÁG 40090 COL 02, Letra A. Inteiro teor
28/01/2009

Mesa Diretora ( MESA )

03/11/2011

Mesa Diretora ( MESA )

01/04/2014

Mesa Diretora ( MESA )

21/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

30/03/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4252/2016, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer a apensação ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, de outras proposições que tratam de matéria correlata". Inteiro teor
30/05/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido parcialmente o Requerimento n. 4252/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, defiro parcialmente o Requerimento n. 4.252/2016, para determinar a apensação dos Projetos de Lei n. 2.887/2015 e apensado (Projeto de Lei n. 3.005/2015), 3.976/2012 e apensado (Projeto de Lei n. 3.704/2015), 8.001/2014, 6.672/2013 e 4.120/2012 ao Projeto de Lei n. 8.045/2010. Publique-se. Oficie-se".
07/11/2018

Mesa Diretora ( MESA )

09/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se este ao PL-2437/2019.
04/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

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Sessões e Reuniões
  • 10/08/2005 - 07h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 09/08/2005 - 12h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 04/08/2005 - 07h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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