PL 3011/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Apresentação
16/05/2000
Ementa
Altera o art. 315 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e acrescenta o inciso VI ao art. 323, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.
Dados Complementares:
Aumenta o prazo de detenção para 3 (três) anos para mau uso de verbas ou rendas públicas, e determina como crime inafiançável, o desvio de recursos públicos destinados a educação, saúde e assistência social.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
23/05/2000 | DESPACHO INICIAL A CCJR. DCD 24 05 00 PAG 26680 COL 01. |
Apensados
Apensados ao PL 3011/2000 ( 21 )
- PL 3065/2000
- ; PL 780/2003 (1)
- , PL 6439/2019
- ; PL 4518/2008
- ; PL 2518/2011 (12)
- , PL 5216/2019
- , PL 3389/2020 (1)
- , PL 4527/2020
- , PL 2454/2020
- , PL 2877/2020 (1)
- , PL 2588/2021
- , PL 3450/2020
- , PL 3600/2020 (1)
- , PL 1777/2021
- , PL 4092/2020 (1)
- , PL 4595/2021
- , PL 4279/2020
- ; PL 7316/2014
- ; PL 3295/2015
- ; PL 10931/2018
- ; PL 3472/2020
- Exibir mais mais...
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) | 26/08/2003
- Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL nº 3.065/00, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 780/03, apensado.
Inteiro
teor 10/08/2005 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
16/05/2000 |
Plenário ( PLEN )
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23/05/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/05/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/05/2000 |
Plenário ( PLEN )
|
11/08/2000 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
18/10/2000 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/04/2003 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
14/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/06/2003 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
26/08/2003 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
31/03/2005 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/04/2005 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
10/08/2005 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/08/2005 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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12/08/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/08/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/01/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/11/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/04/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/03/2016 |
Plenário ( PLEN )
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30/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/11/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 10/08/2005 - 07h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 09/08/2005 - 12h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 04/08/2005 - 07h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária