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Situação: Apensado ao PL 1470/1996 - Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
03/04/1997

Ementa
Dispõe sobre o prazo de concessão de certidões, na forma do inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Fixa o prazo de 05 (cinco) dias úteis para fornecimento de certidão. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
19/05/1998	DEFERIDO OF 158/98, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1470/96.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
03/04/1997	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ROBSON ROMERO.
08/05/1997	Mesa Diretora ( MESA ) A CTASP E CCJR.(DESPACHO INICIAL)
08/05/1997	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A CTASP.
16/05/1997	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. RELATOR DEP JAIR MENEGUELLI. DCD 17 05 97 PAG 13122 COL 02.
22/05/1997	Plenário ( PLEN ) PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 22 05 97 PAG 13463 COL 01. Inteiro teor
26/05/1997	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
05/05/1998	Mesa Diretora ( MESA ) OF 158/98 DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1470/96. DCD 20 05 98 PAG 13150 COL 01.
19/05/1998	Mesa Diretora ( MESA ) DEFERIDO OF 158/98, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1470/96.
06/08/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-1470/1996
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 58 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor

PL 2941/1997