PL 2923/2000
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Alberto Fraga - PMDB/DF
Apresentação
02/05/2000
Ementa
Acrescenta o § 6º ao art. 5º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Concede ao advogado das faculdades de direito, inscritas no órgão competente, e atuando como professor orientador, nos núcleos de prática jurídica, a contagem em dobro dos prazos dos atos processuais, equipara-o ao defensor público na
assistência judiciária aos necessitados.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
22/05/2000 | DESPACHO INICIAL À CCJR - ARTIGO 24, II. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
17/12/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL 2923/2000 e do PL-3541/2000, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI. DCD 29 03 05 PÁG 8872 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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02/05/2000 |
Plenário ( PLEN )
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22/05/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/05/2000 |
Plenário ( PLEN )
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15/06/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/08/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/08/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/08/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/09/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/04/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/05/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/03/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/06/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/06/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/10/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/10/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/10/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/11/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/11/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/11/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/12/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/12/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 27/10/2004 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 26/10/2004 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 21/10/2004 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária