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PL 1125/1995
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 9432/1997


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Poder Executivo

Apresentação
19/10/1995

Ementa
DISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DO TRANSPORTE AQUAVIARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
INCLUINDO NO DIREITO DE ARVORAR A BANDEIRA BRASILEIRA A EMBARCAÇÃO SOB CONTRATO DE FRETAMENTO A CASCO NU, TENDO EM VISTA A EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 07). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/11/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 21 11 95 PAG 5800 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/01/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9432/97. DOFC 09 01 97 PAG 0467 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MENSAGEM 25/97-PE E MSG 187/97-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 09 01 97 PAG 0478 COL 01. MANTIDO O VETO EM 15 09 99.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/10/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
25/10/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CVT.
31/10/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DEFERIDO OF P-145/95, DA CVT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 846/95. DCD 01 11 95 PAG 3717 COL 01. Inteiro teor
21/11/1995

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 21 11 95 PAG 5800 COL 02. Inteiro teor
31/01/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO DO PRESIDENTE, DEP LUIS EDUARDO, DESAPENSANDO ESTE DO PL. 846/95 E DETERMINANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II, DO RI, A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL, PARA ESTE PROJETO.
08/02/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A CESP (RI, ARTIGO 34, II E ARTIGO 24, II). (NOVO DESPACHO).
08/02/1996

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 08 10 96 PAG 25925 COL 02. Inteiro teor
13/03/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DA DEP SOCORRO GOMES, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 846/95, A ESTE. DCD 14 03 96 PAG 6550 COL 01. Inteiro teor
06/05/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • ATO DA PRESIDENCIA. O PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, DECIDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II DO RI, CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER SOBRE ESTE PROJETO.
14/05/1996

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • RELATOR DEP JOSE CARLOS ALELUIA. DCD 15 05 96 PAG 13775 COL 02. Inteiro teor
23/05/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DECISÃO DO SENHOR PRESIDENTE, DEP LUIS EDUARDO, REVENDO A APENSAÇÃO, DETERMINOU A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 846/95.
04/07/1996

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • OF 26/96-PR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 846/95. DCD 27 08 96 PAG 23525 COL 02. Inteiro teor
09/07/1996

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP BENITO GAMA, LIDER DO GOVERNO; JOSE ANIBAL, LIDER DO PSDB; ODELMO LEÃO, LIDER DO BLOCO PPB/PL; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO BLOCO PFL/PTB E SIMARA ELLERY, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PSL/PMN/PSC, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO: SIM-325; NÃO-105; ABST-03; TOTAL-433. DCD 10 07 96 PAG 19666 COL 01. Inteiro teor
23/08/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DEFERIDO O ARQUIVAMENTO DO OF 26/96-PR, DA CESP, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 846/95.
27/11/1996

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. (VIDE PL. 846/95). REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP WALDOMIRO FIORAVANTE, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JOSE CARLOS ALELUIA, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CESP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DESTE E DAS EMENDAS 17, 18, 20, 22, 23, 24, 30, 33, 36, 38, 41, 42, 43, 44, 46, 48, 56, 65 E PARCIALMENTE DAS EMENDAS 39, 47 E 59 E PELA REJEIÇÃO DO PL. 846/95 E DEMAIS EMENDAS, NOS TERMOS DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA DO RELATOR. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP SOCORRO GOMES, AYRTON XEREZ, TELMA DE SOUZA E EDUARDO MASCARENHAS. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA DO RELATOR DA CESP, AS EMENDAS DE PLENARIO, COM PARECER FAVORAVEL, RESSALVADOS OS DESTAQUES. PREJUDICADO O PROJETO INICIAL E OS PL. 846/95; PL.907/95; PL. 1302/95; PL. 1392/95; O PRIMEIRO SUBSTITUTIVO E AS EMENDAS DE PLENARIO, RESSALVADOS OS DESTAQUES. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP BENITO GAMA, LIDER DO DO GOVERNO E OUTROS, SOLICITANDO A VOTAÇÃO EM GLOBO DE TODOS OS DESTAQUES SIMPLES. REJEIÇÃO EM GLOBO DOS REQUERIMENTOS SIMPLES. REJEIÇÃO DA EMENDA 49, OBJETO DE DVS DO DEP MATHEUS SCHMIDT. REJEIÇÃO DA EMENDA 72, OBJETO DE DVS DO DEP MIRO TEIXEIRA. MANUTENÇÃO NO TEXTO DO ARTIGO 11, PARAGRAFO SEXTO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PL. 1125/95, PARA SUPRIMI-LO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP WALDOMIRO FIORAVANTE, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT: SIM-275; NÃO-114; ABST-10; TOTAL-399: MANTIDO O TEXTO. MANUTENÇÃO NO TEXTO DO ARTIGO 16 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PL. 1125/95, PARA SUPRIMI-LO, OBJETO DE DVS DO DEP WALDOMIRO FIORAVANTE. REJEIÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 18 DA EMENDA DE PLENARIO 31, PARA SUBSTITUIÇÃO DO INCISO I DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 16 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PL. 1125/95, OBJETO DE DVS DO DEP WALDOMIRO FIORAVANTE. MANUTENÇÃO NO TEXTO DO ARTIGO 17 DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA DO RELATOR AO PL. 1125/95, OBJETO DE DVS DO DEP AYRTON XEREZ. PREJUDICADOS E RETIRADOS OS DEMAIS DESTAQUES. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP VILMAR ROCHA.
27/11/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1125-A/95. DCD 28 11 96 PAG 31349 COL 02. Inteiro teor
28/11/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/236/96.
16/12/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • OF 1741/96-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
08/01/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 9432/97. DOFC 09 01 97 PAG 0467 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MENSAGEM 25/97-PE E MSG 187/97-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 09 01 97 PAG 0478 COL 01. MANTIDO O VETO EM 15 09 99.
16/04/1997

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 187/97-CN. DCN 17 04 97 PAG 4135 COL 01. Inteiro teor
  • DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO: SENADORES: ROMERO JUCA, MAURO MIRANDA E LEVY DIAS. DEPUTADOS: JOSE CARLOS ALELUIA, VILMAR ROCHA E ADEMIR LUCAS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 06 05 97. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 16 05 97. DCN 17 04 97 PAG 4179 COL 01. Inteiro teor
04/07/1997

COMISSÃO MISTA ( CPMI )

  • ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO MISTA, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO.
15/09/1999

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, APOSTO A ESTE PROJETO, COM PROCESSO DE CEDULA UNICA. PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 11: SIM-348; NÃO-40; ABS-02; NUL-0; TOTAL-390: MANUTENÇÃO DO VETO. ARTIGO 19: SIM-362; NÃO-25; ABS-02; NUL-0; TOTAL-389: MANUTENÇÃO DO VETO. DCN 16 09 99 PAG 13304 COL 01. Inteiro teor
Sessões e Reuniões