PL 2875/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 7291/2006

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
18/04/2000

Ementa
Acrescenta dispositivo ao art. 132 do Código Penal, proibindo, durante a atividade circense, a manutenção e a exposição de animais perigosos.

Dados Complementares:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/07/2006 Apense-se este ao PL-7291/2006.

Apensados

Apensados ao PL 2875/2000 ( 15 )

  • PL 2913/2000
  • ;  PL 2936/2000
  • ;  PL 2957/2000
  • ;  PL 3040/2000
  • ;  PL 3041/2000
  • ;  PL 3389/2000
  • ;  PL 3419/2000
  • ;  PL 4450/2001
  • ;  PL 4770/2001
  • ;  PL 5752/2001
  • ;  PL 12/2003
  • ;  PL 6445/2005
  • ;  PL 933/2007
  • ;  PL 1466/2011
  • ;  PL 6243/2019

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) 07/07/2004 - Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2913/2000, do PL 2936/2000, do PL 2957/2000, do PL 3040/2000, do PL 3041/2000, do PL 3389/2000, do PL 3419/2000, do PL 4450/2001, do PL 4770/2001, do PL 5752/2001 e do PL 12/2003, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2965/2000 e do PL 3034/2000, apensados. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/04/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP PAULO LIMA. Inteiro teor
25/04/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL À CCJR. DCD 26 04 00 PAG 18710 COL 02.
25/04/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • PUBLICAÇÃO INICIAL. DCD 26 04 00 PAG 18710 COL 02. Inteiro teor
27/04/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2.883/2000.
10/05/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
22/05/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2.913/2000.
  • Apense-se a este o PL 2.936/2000.
  • Apense-se a este o PL 2.957/2000.
  • Apense-se a este o PL 2.965/2000.
23/05/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3.041/2000.
25/05/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3.034/2000.
  • Apense-se a este o PL 3.040/2000.
09/06/2000

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP LUCIANO BIVAR.
04/08/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3.389/2000.
  • Apense-se a este o PL 3.419/2000.
06/04/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-4450/2001.
01/06/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-4770/2001.
06/06/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

21/06/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense-se deste o PL-2883/2000.
13/09/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolução ao Relator
  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
04/03/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-5752/2001.
12/03/2002

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Luciano Bivar
20/11/2002

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Luciano Bivar, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2913/2000, do PL 2936/2000, do PL 2957/2000, do PL 2965/2000, do PL 3034/2000, do PL 3040/2000, do PL 3041/2000, do PL 3389/2000, do PL 3419/2000, do PL 4450/2001, e do PL 5752/2001, apensados, e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4770/2001, apensado. Inteiro teor
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
11/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
12/03/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
27/03/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Paes
19/08/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Paes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo. Pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição dos PLs 3.040/00, 3.034/00, 2.936/00, 2.913/00, 2.965/00, 2.957/00, 3.041/00, 3.389/00, 3.419/00, 4.450/01, 4.770/01 e 5.752/01, apensados. Inteiro teor
16/09/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Paes
15/10/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Paes, pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos PLs nºs, 3.041/00, 4.450/01 e 4.770/01, na forma do Substitutivo em anexo; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos PL's nºs 2.875/00, 3.040/00, 3.389/00 e 5.752/01; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição dos de nºs 3.034/00; 2.936/00; 2.913/00; 2.965/00; 2.957/00 e 3.419/00, ressalvada neste último a boa técnica legislativa. Inteiro teor
13/05/2004

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ)
01/07/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 12/2003. Deferido Ofício 107/04, do Dep Affonso Camargo, solicitando a apensação do PL 12/03 a este. DCD 02 07 PÁG 30525 COL 01.
07/07/2004

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2913/2000, do PL 2936/2000, do PL 2957/2000, do PL 3040/2000, do PL 3041/2000, do PL 3389/2000, do PL 3419/2000, do PL 4450/2001, do PL 4770/2001, do PL 5752/2001 e do PL 12/2003, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2965/2000 e do PL 3034/2000, apensados. Inteiro teor
01/06/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ)
22/12/2005

Mesa Diretora ( MESA )

10/07/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se este ao PL-7291/2006.
11/07/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memorando nº 143/06 - CCP solicitando a devolução deste. Inteiro teor
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 56, DE 2007, pelo Deputado(a) José Pimentel, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
12/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 183, DE 2007, pelo Deputado(a) Eunício Oliveira, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
13/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-56/2007.
    DCD de 14/03/07 PÁG 9687 COL 01. Inteiro teor
30/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-183/2007.
    DCD 31 03 07 PAG 13816 COL 01. Inteiro teor
11/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

14/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
22/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
    DCD de 24 05 07 PÁG 25998 COL 01. Inteiro teor
04/02/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática dos PLs 2.965/00 e 3.034/00 deste, em face do arquivamento dos mesmos (vide prazo para apresentação de recurso no PL 7.291/06, principal).
08/06/2011

Mesa Diretora ( MESA )

08/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

02/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

Sessões e Reuniões
  • 31/05/2005 - 12h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 25/05/2005 - 07h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 24/05/2005 - 12h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária