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PL 2846/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
José Carlos Elias - PTB/ES

Apresentação
13/04/2000

Ementa
Altera o art. 38 do Código de Processo Civil, relativo à procuração judicial.

Dados Complementares:
Proibe o advogado de receber e dar quitação de importância em nome de seu cliente, deve o pagamento ser feito diretamento à parte.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/05/2000 DESPACHO INICIAL À CCJR.

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/03/2002 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL-2846/2000, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14959 Col 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/05/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
    DEP JOSÉ CARLOS ELIAS.
19/05/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL À CCJR.
19/05/2000

Plenário ( PLEN )

15/06/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
04/08/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP JOSÉ ROBERTO BATOCHIO.
11/08/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
24/08/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
30/11/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF P- 1046/00 DA CCJR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 3450/00, DESTE.
27/12/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF P-1046 DA CCJR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 3450/00, DESTE.
23/01/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
14/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/11/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Leitura e publicação do parecer da CCJR, pela rejeição.
    (PL. 2846-A/00).
11/12/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) de: 11 12 01 a 18 02 02.
    DCD 11 12 01 Pág 64275 Col 01.
19/02/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
04/03/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PL-2846/2000, nos termos do Artigo 133 do RI.
    DCD 10 04 02 Pág 14959 Col 01.
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Sessões e Reuniões
  • 14/11/2001 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 13/11/2001 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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