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PL 1071/1988
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 7727/1989


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Tribunal Federal de Recursos

Apresentação
20/10/1988

Ementa
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO INICIAL DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E SUA INSTALAÇÃO, CRIA OS RESPECTIVOS QUADROS DE PESSOAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
CRIANDO 74 CARGOS DE JUIZ DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, 130 CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES PARA A PRIMEIRA REGIÃO, 110 PARA A SEGUNDA, 130 PARA A TERCEIRA, 110 PARA A QUARTA E 79 PARA A QUINTA; 683 CARGOS NO GRUPO ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO PARA A PRIMEIRA REGIÃO, 531 PARA A SEGUNDA, 683 PARA A TERCEIRA, 531 PARA A QUARTA E 383 PARA A QUINTA; 28 CARGOS NO GRUPO OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR PARA A PRIMEIRA REGIÃO, 23 PARA A SEGUNDA, 28 PARA A TERCEIRA, 23 PARA A QUARTA E 19 PARA A QUINTA; 29 CARGOS NO GRUPO PROCESSAMENTO DE DADOS PARA A PRIMEIRA REGIÃO, 23 PARA A SEGUNDA, 29 PARA A TERCEIRA, 23 PARA A QUARTA E 14 PARA A QUINTA; 94 CARGOS NO GRUPO OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO PARA A PRIMEIRA REGIÃO, 73 PARA A SEGUNDA, 94 PARA A TERCEIRA, 73 PARA A QUARTA E 53 PARA A QUINTA; 13 CARGOS DO GRUPO ARTESANATO PARA A PRIMEIRA REGIÃO, 10 PARA A SEGUNDA, 13 PARA A TERCEIRA, 10 PARA A QUARTA E 08 PARA A QUINTA, PARA INSTALAÇÃO DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS CRIADOS PELA Constituição Federal de 1988 NOS ARTIGOS 37, 96, 108 E 167 E ARTIGO 27 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
09/01/1989 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 7727/89. DOFC 10 01 89 PAG 0569 COL 01. VETADO PARCIALMENTE - MENSAGEM 24/89-PE. MENSAGEM 045/89-CN E MENSAGEM 024/89-PE. PARAGRAFO: PRIMEIRO DO ARTIGO TERCEIRO. RAZÕES DO VETO - DOFC 10 01 89 PAG 0572 COL 01. RAZÕES DO VETO - DCN1 05 04 89 PAG 0909 COL 03. MANTIDO O VETO EM 06 06 89. DCN1 07 06 89 PAG 1720 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/10/1988

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 14 10 88 PAG 3573 COL 01. Inteiro teor
20/10/1988

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ, CSP E CF.
29/11/1988

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP MAURILIO FERREIRA LIMA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES, QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 193, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO INTERNO, SOLICITA O PRAZO DE ATE 48 HORAS PARA PROFERIR O SEU PARECER. EM CONSEQUENCIA O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA. DCN1 30 11 88 PAG 4338 COL 03.
24/11/1988

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; NELTON FRIEDRICH, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; PLINIO ARRUDA SAMPAIO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; ARNALDO FARIA DE SA, LIDER DO PJ; INOCENCIO OLIVEIRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL; VIVALDO BARBOSA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; ROBERTO BALESTRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDC; ALDO ARANTES, LIDER DO PC DO B; E SILVIO ABREU, LIDER DO PSC, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 25 11 88 PAG 4163 COL 03. Inteiro teor
30/11/1988

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP MICHEL TEMER PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. SAI DA ORDEM DO DIA PARA PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO. DCN1 01 12 88 PAG 4419 COL 03. Inteiro teor
30/11/1988

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DO RELATOR DESIGNADO PELA MESA EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1071-A/88.
01/12/1988

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR. PREJUDICADO O PROJETO.
01/12/1988

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 02 12 88 PAG 4486 COL 02. Inteiro teor
01/12/1988

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP MICHEL TEMER.
01/12/1988

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1071-B/88. DCN1 02 12 88 PAG 4488 COL 01. Inteiro teor
05/12/1988

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, PELO OF 136/88.
09/01/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • AV 24/89-SAP, DO GABINETE CIVIL DA PR, COMUNICANDO VETO PARCIAL A ESTE PROJETO.
  • TRANSFORMADO NA LEI 7727/89. DOFC 10 01 89 PAG 0569 COL 01. VETADO PARCIALMENTE - MENSAGEM 24/89-PE. MENSAGEM 045/89-CN E MENSAGEM 024/89-PE. PARAGRAFO: PRIMEIRO DO ARTIGO TERCEIRO. RAZÕES DO VETO - DOFC 10 01 89 PAG 0572 COL 01. RAZÕES DO VETO - DCN1 05 04 89 PAG 0909 COL 03. MANTIDO O VETO EM 06 06 89. DCN1 07 06 89 PAG 1720 COL 03.
04/04/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA DA MENSAGEM 045/89-CN. DCN1 05 04 89 PAG 0909 COL 03.
04/04/1989

CPMI ( CPMI )

  • DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO PARCIAL APOSTO A ESTE PROJETO. SENADORES: AUREO MELLO, MARCO MACIEL E LEOPOLDO PERES; DEPUTADOS: MAURICIO FERREIRA LIMA, GERALDO CAMPOS E SOLON BORGES DOS REIS. PRAZOS - ATE 24 04 89, PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO E ATE 04 05 89, NO CONGRESSO NACIONAL. DCN1 05 04 89 PAG 0914 COL 01.
12/04/1989

CPMI ( CPMI )

  • PRESIDENTE - SEN AUREO MELLO; VICE-PRESIDENTE - SEN MARCO MACIEL E RELATOR - DEP GERALDO CAMPOS. DCN1 08 12 89 PAG 5333 COL 01.
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