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PL 1064/1988
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 7713/1988

Origem: MSC 450/1988


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
20/09/1988

Ementa
ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
SIMPLIFICANDO AS NORMAS QUE REGEM A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA, REDUZINDO A CARGA TRIBUTARIA DAS PESSOAS QUE AUFEREM RENDIMENTOS DO TRABALHO, DANDO TRATAMENTO FISCAL DE IGUALDADE ENTRE RENDIMENTOS DO TRABALHO E DO CAPITAL, REDUZINDO O NUMERO DE ALIQUOTAS PARA APENAS DUAS, UMA DE DEZ POR CENTO E OUTRA DE VINTE E CINCO POR CENTO, E ELIMINANDO ABATIMENTOS E DEDUÇÕES.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
07/04/1989 Mesa Diretora ( MESA )
OF CN-126/89, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO VETO PARCIAL, DESTE PROJETO. DCN1 29 04 89 PAG 2952 COL 03.
22/12/1988 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 7713/88. DOFC 23 12 88 PAG 25283 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. MENSAGEM 026/89-CN E MENSAGEM 576/88-PE. RAZÕES DO VETO - DOFC 23 12 88 PAG 25311 COL 02. RAZÕES DO VETO - DCN1 08 03 89 PAG 0633 COL 01.
MANTIDO O VETO EM 07 04 89.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/09/1988

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 09 88 PAG 3321 COL 01 Inteiro teor
20/09/1988

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ, CEIC E CF.
22/11/1988

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; PLINIO ARRUDA SAMPAIO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; JOSE LOURENÇO, LIDER DO PFL; AMARAL NETTO, LIDER DO PDS; VIVALDO BARBOSA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; ALDO ARANTES, LIDER DO PC DO B; ROBERTO FREIRE, LIDER DO PCB; ARNALDO FARIA DE SA, LIDER DO PJ; E ROBERTO BALESTRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDC, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 23 11 88 PAG 3923 COL 01. Inteiro teor
23/11/1988

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP GENEBALDO CORREIA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES, QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 193, PARAGRAFO PRIMEIRO DO REGIMENTO INTERNO, SOLICITA O PRAZO DE 48 HORAS PARA PROFERIR O SEU PARECER. EM CONSEQUENCIA O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA. DCN1 24 11 88 PAG 3952 COL 03. Inteiro teor
24/11/1988

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP OSMUNDO REBOUÇAS PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E, DEVIDO A ANEXAÇÃO DE INUMERAS PROPOSIÇÕES CORRELATAS A ESTA, SOLICITA UM PRAZO PARA MELHOR ESTUDO DOS ANEXOS. APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP JOSE GENOINO, LIDER DO PT; VIVALDO BARBOSA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; GENEBALDO CORREIA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB; INOCENCIO OLIVEIRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL; JOSE SERRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; E ARNALDO FARIA DE SA, LIDER DO PJ, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR DUAS SESSÕES. EM CONSEQUENCIA O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA. DCN1 25 11 88 PAG 4164 COL 03. Inteiro teor
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DO RELATOR DESIGNADO PELA MESA EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1064-A/88. DCN1 25 11 88 PAG 3959 COL 02. Inteiro teor
24/11/1988

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO RELATOR, DEP OSMUNDO REBOUÇAS, DE ANEXAÇÃO DOS SEGUINTES PL. 91/83 (1326/83), 113/83, 337/83, 398/83, 594/83, 637/83, 663/83 (3256/84), 729/83, 912/83 (1241/83, 1266/83, 1608/83, 1711/83, 2560/83, 3044/84, 4077/84, 4165/84), 1202/83, 1283/83, 1525/83 (5393/85), 1781/83, 1965/83, 2028/83, 2205/83 (6328/85), 2348/83, 2447/83, 2493/83, 2592/83, 2741/83 (4052/84), 2846/83, 3286/84, 3311/84, 3704/84, 3849/84, 4116/84, 4538/84, 4714/84, 4750/84 (6222/85, 6403/85), 4955/84, 5007/85, 5258/85, 5396/85, 5820/85, 5821/95, 6048/85, 6766/85 (6948/85), 7522/86, 8048/86, 8587/86, 8600/86, 8601/86, 8605/86, 20/87, 44/87, 57/87, 114/87, 121/87, 267/87, 327/88, 380/88, 431/88, 442/88, 509/88, 536/88, 538/88, 509/88, 536/88, 538/88, 550/88, 566/88, 573/88, 584/88, 550/88, 566/88, 573/88, 584/88, 591/88, 605/88, 642/88, 697/88, 725/88, 731/88, 751/88, 753/88, 779/88, 853/88, 905/88, 1106/88, 1109/88.
30/11/1988

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 106 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: JESUS TAJRA: 01, 02, 18, 23, 23-A, 25, 85, 95 E 104. ANTONIO CARLOS MENDES THAME: 03, 05, 17, 26, 34, 54, 60, 62, 78, 79 E 90. VICTOR FACCIONI: 04, 06, 13, 15, 24, 36, 37, 39, 44, 51, 55, 56 E 74. ANTONIOCARLOS KONDER REIS: 07, 46 E 100. FLORICENO PAIXÃO: 08, 21, 22, 47 E 89. ASSIS CANUTO: 09. LUIZ SALOMÃO: 10, 42, 43, 50, 52, 61, 83, 86 E 88. EDUARDO JORGE: 11, 28, 29, 41, 87 E 99. ADOLFO OLIVEIRA: 12. EDUARDO BONFIM: 14 E 57. NEY LOPES: 16. ARNALDO FARIA DE SA: 19, 49 E 101. ALUIZIO CAMPOS: 20, 27, 38 E 48. AUGUSTO CARVALHO: 30. FRANCISCO AMARAL: 31, 75 E 94. MAURILIO FERREIRA LIMA: 32. EDMILSON VALENTIM: 33 E 84. AFIF DOMINGOS: 35, 68, 73 E 81. MUSSA DEMES: 36-A, 53, 77 E 91. LIDICE DA MATA: 40. PIMENTA DA VEIGA: 58 E 69. MALULY NETTO: 59. FRANCISCO DORNELLES: 63, 65, 76, 93, 96 E 97. JOSE SERRA: 64 E 71. LUIZ INACIO LULA DA SILVA: 66 E 92. ALDO ARANTES: 67. CESAR MAIA: 70, 72 E 102. LEUR LOMANTO: 80, 82 E 103. AMARAL NETTO: 98. VOLTA AO RELATOR. DCN1 01 12 88 PAG 4420 COL 02. Inteiro teor
01/12/1988

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DO RELATOR DESIGNADO PELA MESA EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES. PENDENTE DE PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1064-B/88.
01/12/1988

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP OSMUNDO REBOUÇAS PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES, QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 193, PARAGRAFO PRIMEIRO DO REGIMENTO INTERNO, SOLICITA O PRAZO DE DUAS SESSÕES PARA PROFERIR O SEU PARECER. EM CONSEQUENCIA O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA. DCN1 02 12 88 PAG 4486 COL 01. Inteiro teor
06/12/1988

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP OSMUNDO REBOUÇAS PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 12, 23, 25, 26, 63, 64, 76, 83, 91, 97 E 101; PELA APROVAÇÃO PARCIAL DAS EMENDAS 05, 10, 15, 18, 23-A, 29, 31, 33, 35, 36-A, 43, 45, 46, 47, 58, 65, 70, 71, 90 E 102; E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 06, 07, 08, 09, 11, 13, 14, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 24, 27, 28, 30, 32, 34, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 44, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 59, 60, 61, 62, 66, 67, 68, 69, 72, 73, 74, 75, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 92, 94, 95, 98, 99, 100, 103 E 104, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA. SAI DA ORDEM DO DIA PARA PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO. DCN1 07 12 88 PAG 4665 COL 02. Inteiro teor
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DO RELATOR DESIGNADO PELA MESA EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DAS EMENDAS DE PLENARIO, NA FORMA DE SUBSTITUTIVO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1064-C/88.
07/12/1988

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP EDUARDO JORGE.
  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP RAIMUNDO BEZERRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB; E VIVALDO BARBOSA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR UMA SESSÃO. EM CONSEQUENCIA O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA. DCN1 08 12 88 PAG 4813 COL 02. Inteiro teor
08/12/1988

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP FRANCISCO DORNELLES. DCN1 09 12 88 PAG 4896 COL 01. Inteiro teor
  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. REQUERIMENTO DO DEP ELIAS MURAD, DE DESTAQUE PARA A EXPRESSÃO: 'ATE O VALOR EQUIVALENTE A 50 OTN, A PARTIR DO MES EM QUE O CONTRIBUINTE COMPLETAR 65 ANOS DE IDADE, SEM PREJUIZO DA DEDUÇÃO DA PARCELA ISENTA PREVISTA NO ARTIGO 25', CONSTANTE DO ARTIGO SEXTO, INCISO XV, DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR. REQUERIMENTO DA DEP LIDICE DA MATA, DE DESTAQUE PARA A SUPRESSÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 14 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR. REQUERIMENTO DO DEP EDUARDO JORGE, DE DESTAQUE PARA A SUPRESSÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 14 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR. REQUERIMENTO DO DEP MUSSA DEMES, DE DESTAQUE PARA A SUPRESSÃO DO ARTIGO 20 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR. REQUERIMENTO DO DEP EDUARDO BONFIM, DE DESTAQUE PARA A SUPRESSÃO DO INCISO II DO ARTIGO 22 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR. REQUERIMENTO DO DEP MUSSA DEMES, DE DESTAQUE PARA A SUPRESSÃO DO ARTIGO 35 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR. REQUERIMENTO DO DEP FLORICENO PAIXÃO, DE DESTAQUE PARA A VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EXPRESSÃO: 'COMERCIAL AUTONOMO', CONSTANTE DO ARTIGO 51 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR. REQUERIMENTO DO DEP ELIEL RODRIGUES, DE DESTAQUE PARA A VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ARTIGO 58 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR. REQUERIMENTO DO DEP EDUARDO JORGE, DE DESTAQUE PARA A VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ARTIGO 58 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR. REQUERIMENTO DO DEP HAROLDO LIMA, DE DESTAQUE PARA A SUPRESSÃO DO ARTIGO 58 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR. REQUERIMENTO DO DEP TEODORO MENDES, DE DESTAQUE PARA A SUPRESSÃO DO ARTIGO 58 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR, RESSALVADO OS DESTAQUES. VOTAÇÃO DO DESTAQUE PARA A SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: 'ATE O VALOR EQUIVALENTE A 50 OTN... PREVISTA NO ARTIGO 25', CONSTANTE DO ARTIGO SEXTO, INCISO XV, DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP OSMUNDO REBOUÇAS. REJEIÇÃO DO DESTAQUE. VOTAÇÃO DO DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 14 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP OSMUNDO REBOUÇAS, LIDICE DA MATA E EDUARDO JORGE. REJEIÇÃO DO DESTAQUE. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP EDUARDO JORGE, COM APOIAMENTO: SIM=129, NÃO=155, ABSTENÇÃO=03, TOTAL=287 - REJEITADO. VOTAÇÃO DO DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DO ARTIGO 20 DO
08/12/1988

Mesa Diretora ( MESA )

  • CONTINUAÇÃO... SUBSTITUTIVO DO RELATOR. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP OSMUNDO REBOUÇAS E MUSSA DEMES. REJEIÇÃO DO DESTAQUE. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP AMARAL NETTO, LIDER DO PDS: SIM=125, NÃO=149, ABSTENÇÃO=03, TOTAL=277 - REJEITADO. VOTAÇÃO DO DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DO INCISO II DO ARTIGO 22 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP OSMUNDO REBOUÇAS E EDUARDO BONFIM, REJEIÇÃO DO DESTAQUE. VOTAÇÃO DO DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DO ARTIGO 35 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP OSMUNDO REBOUÇAS E MUSSA DEMES. REJEIÇÃO DO DESTAQUE. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP INOCENCIO OLIVEIRA, NA LIDERANÇA DO PFL: SIM=96, NÃO=167, ABSTENÇÃO=06, TOTAL=279 - REJEITADO. VOTAÇÃO DO DESTAQUE PARA A VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EXPRESSÃO: 'COMERCIAL AUTONOMO', CONSTANTE DO ARTIGO 51 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP OSMUNDO REBOUÇAS. APROVAÇÃO DO DESTAQUE. VOTAÇÃO DO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ARTIGO 58 DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR (SUPRESSÃO). ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP OSMUNDO REBOUÇAS. APROVAÇÃO DO DESTAQUE. PREJUDICADOS: O PROJETO, AS EMENDAS DE PLENARIO E TODOS OS PROJETOS ANEXADOS.
  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 09 12 88 PAG 4899 COL 03. ERRATA: DCN1 18 03 89 PAG 1325 COL 02. Inteiro teor
12/12/1988

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP OSMUNDO REBOUÇAS.
12/12/1988

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1064-D/88. DCN1 13 12 88 PAG 5100 COL 01. Inteiro teor
  • REMESSA AO SF, PELO OF 137/88.
22/12/1988

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 7713/88. DOFC 23 12 88 PAG 25283 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. MENSAGEM 026/89-CN E MENSAGEM 576/88-PE. RAZÕES DO VETO - DOFC 23 12 88 PAG 25311 COL 02. RAZÕES DO VETO - DCN1 08 03 89 PAG 0633 COL 01.
    MANTIDO O VETO EM 07 04 89. Inteiro teor
01/03/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF. 470/89 DO PRESIDENTE DA CD, DESIGNANDO OS DEPUTADOS OSMUNDO REBOUÇAS, FRANCISCO DORNELES E JOSE SERRA PARA INTEGRAREM A COMISSÃO MISTA. 10 03 89 PAG 0893 COL 03. Inteiro teor
07/03/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA DA MENSAGEM 026/89-CN. DCN1 08 03 89 PAG 0633 COL 01. Inteiro teor
07/03/1989

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO PARCIAL APOSTO A ESTE PROJETO. SENADORES: RAIMUNDO LIRA, JAMIL HADDAD E CARLOS CHIARELLI; DEPUTADOS: OSMUNDO REBOUÇAS, FRANCISCO DORNELLES E JOSE SERRA. PRAZOS - ATE 27 03 89, PARA APRESENTAÇÃO DO RELATOR E ATE 06 04 89, NO CONGRESSO NACIONAL. DCN1 08 03 89 PAG 0633 COL 01. Inteiro teor
14/03/1989

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • PRESIDENTE DEP FRANCISCO DORNELLES, VICE-PRESIDENTE DEP OSMUNDO REBOUÇAS E RELATOR SEN RAIMUNDO LIRA. DCN1 12 04 89 PAG 0993 COL 01. Inteiro teor
04/04/1989

Plenário ( PLEN )

  • ESGOTADO O PRAZO DA COMISSÃO MISTA, SEM RELATORIO. INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA, ARTIGO 106 DO RC. DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DISCUSSÃO ADIADA POR FALTA DE QUORUM. DCN1 05 04 89 PAG 0930 COL 03. Inteiro teor
05/04/1989

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO O VETO, APROVADO, DEIXA DE SER SUBMETIDO AO SENADO FEDERAL. MANTIDO O VETO. DCN1 06 04 89 PAG 0955 COL 02. Inteiro teor
07/04/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF CN-126/89, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO VETO PARCIAL, DESTE PROJETO. DCN1 29 04 89 PAG 2952 COL 03. Inteiro teor
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