PL 1064/1988
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 7713/1988
Origem: MSC 450/1988
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Poder Executivo
Apresentação
20/09/1988
Ementa
ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Dados Complementares:
SIMPLIFICANDO AS NORMAS QUE REGEM A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA, REDUZINDO A CARGA TRIBUTARIA DAS PESSOAS QUE AUFEREM RENDIMENTOS DO TRABALHO, DANDO TRATAMENTO FISCAL DE IGUALDADE ENTRE RENDIMENTOS DO TRABALHO E DO CAPITAL, REDUZINDO O NUMERO DE ALIQUOTAS PARA APENAS DUAS, UMA DE DEZ POR CENTO E OUTRA DE VINTE E CINCO POR CENTO, E ELIMINANDO ABATIMENTOS E DEDUÇÕES.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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07/04/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
OF CN-126/89, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO VETO PARCIAL, DESTE PROJETO. DCN1 29 04 89 PAG 2952 COL 03. |
22/12/1988 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 7713/88. DOFC 23 12 88 PAG 25283 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. MENSAGEM 026/89-CN E MENSAGEM 576/88-PE. RAZÕES DO VETO - DOFC 23 12 88 PAG 25311 COL 02. RAZÕES DO VETO - DCN1 08 03 89 PAG 0633 COL 01. MANTIDO O VETO EM 07 04 89. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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20/09/1988 |
Plenário ( PLEN )
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20/09/1988 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/11/1988 |
Plenário ( PLEN )
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23/11/1988 |
Plenário ( PLEN )
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24/11/1988 |
Plenário ( PLEN )
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24/11/1988 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/11/1988 |
Plenário ( PLEN )
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01/12/1988 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/12/1988 |
Plenário ( PLEN )
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06/12/1988 |
Plenário ( PLEN )
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07/12/1988 |
Plenário ( PLEN )
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08/12/1988 |
Plenário ( PLEN )
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08/12/1988 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/12/1988 |
Plenário ( PLEN )
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12/12/1988 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/12/1988 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/03/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/03/1989 |
Plenário ( PLEN )
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07/03/1989 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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14/03/1989 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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04/04/1989 |
Plenário ( PLEN )
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05/04/1989 |
Plenário ( PLEN )
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07/04/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
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