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PL 2787/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Glycon Terra Pinto - PMDB/MG

Apresentação
05/04/2000

Ementa
Dispõe sobre crimes contra Comissões Parlamentares de Inquérito.

Dados Complementares:
Retira a expressão "indiciado" e dispõe que o depoente será intimado diretamente pela CPI; inclui o crime de desobediencia à ordem da Comissão. Altera a Lei nº 1.579, de 1952.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/04/2000 APENSE-SE AO PL. 5074/90.(DESPACHO INICIAL)
DCD 18 04 00 PÁG 16212 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/04/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
    DEP GLYCON TERRA PINTO. Inteiro teor
17/04/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 5074/90.(DESPACHO INICIAL)
    DCD 18 04 00 PÁG 16212 COL 02. Inteiro teor
17/04/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

27/04/2016

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Devido ao arquivamento do PL 2787/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2787/2000 o PL 5035/2016 e, em seguida, apense-o ao PL 2557/2003.
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