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PL 2776/1992 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Gilvam Borges - PMDB/AP

Apresentação
29/04/1992

Ementa
Introduz dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Dados Complementares:
FIXANDO PENALIDADES PELA COLOCAÇÃO NO MERCADO, FORNECER OU EXPOR PARA FORNECIMENTO, PRODUTOS OU SERVIÇOS IMPROPRIOS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/08/2004 Apense-se ao PL-1775/1991. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, determinando esta apensação.
DCD 18/08/04 PÁG 35383 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/04/1992

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GILVAM BORGES.
    DCN1 30 04 92 PAG 7717 COL 01. Inteiro teor
28/05/1992

Mesa Diretora ( MESA )

28/05/1992

Plenário ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
    DCN1 29 05 92 PAG 11211 COL 01. Inteiro teor
03/08/1992

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • RELATOR DEP ANTONIO DE JESUS.
    DCN1 04 08 92 PAG 17704 COL 02.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 03 A 07 08 92.
    DCN1 01 08 92 PAG 17612 COL 01.
10/08/1992

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
08/09/1992

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP ANTONIO DE JESUS, COM EMENDA.
    DCN1 20 08 93 PAG 16831 COL 02. Inteiro teor
14/09/1992

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 14 09 A 15 09 92.
    DCN1 12 09 92 PAG 20905 COL 02.
16/06/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF TP-63/93, DA CDCMAM, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1825/91. DCN1 17 06 93 PAG 12718 COL 02.
17/08/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense-se esta proposição do PL-1825/1991. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, solicitando esta desapensação.
    DCD 18 08 04 PÁG 35383 COL 01. Inteiro teor
  • Apense-se ao PL-1775/1991. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, determinando esta apensação.
    DCD 18/08/04 PÁG 35383 COL 01.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 46 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
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