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PL 2759/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Mauro Benevides - PMDB/CE

Apresentação
04/04/2000

Ementa
Acrescenta § 3º ao art. 39 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Dados Complementares:
Disciplina a sistemática de designação de responsável pelo expediente de serviço notarial e de registro, quando o notário ou o registrador não estiver em exercício.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/04/2000 APENSE-SE AO PL. 439/99.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/04/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
    DEP MAURO BENEVIDES.
17/04/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 439/99.(DESPACHO INICIAL)
17/04/2000

Plenário ( PLEN )

31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 8
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