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PL 971/1995
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 67/1995


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Humberto Lucena - PMDB/PB

Apresentação
20/09/1995

Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI Nº 7.377, DE 30 DE SETEMBRO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE SECRETARIO E E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
ASSEGURANDO O DIREITO AO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE SECRETARIO AOS QUE EMBORA NÃO HABILITADOS, CONTEM PELO MENOS, CINCO ANOS ININTERRUPTOS, OU DEZ ANOS INTERCALADOS, DE EXERCICIO EM ATIVIDADES PROPRIAS DE SECRETARIA.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/10/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 10 10 95 PAG 0944 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/10/1997 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, INCISO I DO RI. DCD 29 10 97 PAG 34606 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/10/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
03/10/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CTASP.
10/10/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 10 10 95 PAG 0944 COL 01. Inteiro teor
19/10/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
  • RELATOR DEP PAULO PAIM. DCD 14 11 95 PAG 5495 COL 01.
30/10/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
20/03/1997

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP PAULO ROCHA. DCD 21 03 97 PAG 7755 COL 02.
04/09/1997

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA, PELA PREJUDICIALIDADE.
19/09/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 376/97, DA CTASP, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO. DCD 20 09 97 PAG 29095 COL 02.
30/09/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 164, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 30 09 A 06 10 97. DCD 30 09 97 PAG 30345 COL 02.
14/10/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, INCISO I DO RI. DCD 29 10 97 PAG 34606 COL 01.
03/11/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF PS-GSE/221/97, AO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.
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