PL 2713/2000
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
José Janene - PPB/PR
Apresentação
29/03/2000
Ementa
Dispõe sobre a restituição do imposto de renda e dá outras providências.
Dados Complementares:
Fixa em 30 dias o prazo máximo para a União Federal restituir aos contribuintes o imposto de renda pago a maior ou indevidamente.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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19/04/2000 | APENSE-SE AO PL. 2123/99.(DESPACHO INICIAL) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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26/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL 2123/1999 e do PL-2713/2000, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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29/03/2000 |
Plenário ( PLEN )
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19/04/2000 |
Plenário ( PLEN )
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19/04/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/02/2003 |
Plenário ( PLEN )
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15/04/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/06/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/06/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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