PL 2713/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
29/03/2000

Ementa
Dispõe sobre a restituição do imposto de renda e dá outras providências.

Dados Complementares:
Fixa em 30 dias o prazo máximo para a União Federal restituir aos contribuintes o imposto de renda pago a maior ou indevidamente.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/04/2000 APENSE-SE AO PL. 2123/99.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/05/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL 2123/1999 e do PL-2713/2000, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/03/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP DEP JOSÉ JANENE.
19/04/2000

Plenário ( PLEN )

19/04/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 2123/99.(DESPACHO INICIAL)
18/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 58/2003, pelo Dep. José Janene Inteiro teor
15/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Recebimento pela CCP, apensado ao PL-2123/1999
26/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PL 2123/1999 e do PL-2713/2000, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
23/06/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Guia 73, apensado
16/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • arquivado