PL 952/1956
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 4898/1965

Acessóri de:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
16/01/1956

Ementa
REGULA O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO E O PROCESSO DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL, NOS CASOS DE ABUSO DE AUTORIDADE.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
09/12/1965 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 4898/65. DOFC 13 12 65.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/01/1956

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP BILAC PINTO.
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DC1S 17 01 56 PAG 0003 COL 03 (SUPLEMENTO 12). Inteiro teor
09/12/1965

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 4898/65. DOFC 13 12 65.