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PL 2687/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Dr. Evilásio - PSB/SP

Apresentação
28/03/2000

Ementa
Altera a redação do art. 80 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão do auxílio-reclusão aos segurados de baixa renda da Previdência Social.

Dados Complementares:
Limita o benefício aos segurados cujo último salário de contribuição seja igual ou inferior a setecentos e vinte reais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/04/2000 APENSE-SE AO PL. 1126/99.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/05/2004 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL 1126/1999 e do PL-2687/2000, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 25/05/04 Pag 23833 Col 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/03/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP DR. EVILÁSIO.
03/04/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 1126/99.(DESPACHO INICIAL)
18/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 37/2003, pelo Dep. Dr. Evilásio Inteiro teor
29/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1126/1999
11/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PL 1126/1999 e do PL-2687/2000, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
    DCD 25/05/04 Pag 23833 Col 01.
04/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 31
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